Questões de Concurso
Comentadas sobre princípios gerais de direito financeiro em direito financeiro
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Com referência ao direito financeiro e às definições legais aplicáveis, julgue o item seguinte.
Viola o princípio da transparência da gestão dos recursos
públicos o regime de execução de despesas públicas
decorrentes de emendas do relator-geral do projeto de lei
orçamentária anual, que impede a identificação do autor
da emenda e do beneficiário da despesa decorrente
da emenda.
I.A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
II.O exercício financeiro coincidirá com o ano comercial.
III.Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Após análise, marque a opção CORRETA.
Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil e dos princípios norteadores dessa disciplina, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
A autorização, na lei orçamentária anual (LOA), para
abertura de créditos especiais foi trazida na CF como
exceção ao princípio da exclusividade.
Considerando as normas e os princípios do direito financeiro, julgue o item a seguir.
Os créditos extraordinários são classificados em adicionais,
suplementares e especiais.
Considere os conceitos, as classificações e as definições a respeito de planejamento público. 1) Plano Plurianual. 2) Ciclo Orçamentário. 3) Princípio da Unidade. 4) Lei Orçamentária Anual. 5) Lei de Diretrizes Orçamentárias. Considere ainda as informações abaixo e as associe conforme cada item citado acima.
( ) Dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas públicas.
( ) Estabelece que cada ente federado terá apenas um orçamento anual.
( ) Composto por diferentes etapas necessárias à realização do processo orçamentário.
( ) De iniciativa exclusiva do Poder Executivo, deve
evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.
( ) Utilizado para estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
A sequência correta dessa associação é
Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.
De acordo com o princípio da unidade orçamentária, é
vedada a inclusão, na lei orçamentária, de matéria estranha à
previsão de receita e à fixação de despesa.
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.
Em razão do princípio da autonomia, as universidades
públicas não estão submetidas às normas orçamentárias
previstas na Constituição Federal de 1988.
Ainda acerca de aspectos do direito financeiro, julgue o próximo item.
Pela aplicação do princípio da unidade de tesouraria,
é vedado o depósito de salário ou de remuneração de servidor
público em instituição financeira privada.
De acordo com a Lei 4.320/1964, a ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. Com base nisto, considere as afirmativas a seguir:
I - O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado empenho da despesa.
II - A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.
III - O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
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