Questões de Direito Financeiro - Precatório para Concurso
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Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário.
As condenações que envolvam a fazenda pública devem ser atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) até o efetivo pagamento.
A respeito do direito financeiro, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 4.320/1964 e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.
Será constitucional lei estadual que discipline a transferência dos depósitos judiciais em dinheiro referentes a processos judiciais tributários, em trâmite perante o tribunal de justiça do respectivo ente federado, para conta única do Poder Executivo, com a finalidade de custeio de precatórios, considerada a competência constitucional concorrente do referido ente para legislar sobre direito financeiro.
A respeito da despesa pública e de sua classificação, julgue o item a seguir.
Os precatórios oriundos de créditos alimentares de idosos
(pessoas com 60 anos ou mais de idade), portadores de
doenças graves e pessoas com deficiência são pagos com
preferência sobre os demais créditos alimentares e sobre os
créditos não alimentares ou comuns.
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