Questões de Direito Financeiro - Os créditos orçamentários e adicionais para Concurso - Página 9

Q989321

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) - Assistente Financeiro |

Q989321 Direito Financeiro

Quanto à Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos por decreto executivo.

Certo

Errado

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Q989311

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 8ª Região (AM/AC/RO/RR) - Assistente Financeiro |

Q989311 Direito Financeiro

Acerca de execução orçamentária e financeira, julgue o item.

Suponha-se que as receitas arrecadadas tenham excedido as previstas, no exercício, em R$ 500.000,00, que o superavit financeiro do exercício anterior tenha sido de R$ 150.000,00 e as despesas realizadas tenham ficado R$ 100.000,00 abaixo das autorizadas. Nessas circunstâncias, haverá a possibilidade de abrir um crédito especial de R$ 750.000,00.

Certo

Errado

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Q957861

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q957861 Direito Financeiro

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, assim entendidas as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. A Lei nº 4.320/1964, entre outras disposições, prevê o seguinte a respeito dos Créditos Adicionais Extraordinários:

A

São abertos pelo Poder Executivo, mediante autorização prévia do Poder Legislativo.

B

São abertos somente quando há recursos disponíveis.

C

São aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

São aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.

E

São os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

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Q951146

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2018 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Auditoria |

Q951146 Direito Financeiro

No que se refere aos créditos adicionais, especiais, suplementares e extraordinários, no âmbito das finanças e orçamento público, e considerando o disposto na Constituição Federal e na Lei n° 4.320/1964, é correto afirmar:

A

A abertura de crédito suplementar somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, e quando o governo federal decretar intervenção federal, estado de defesa ou estado de sitio.

B

Créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

D

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados e abertos somente através de lei complementar.

E

créditos adicionais são as autorizações de despesa computadas na Lei de Orçamento.

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Q949590

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Administração |

Q949590 Direito Financeiro

O Poder Executivo de um município pretende apresentar projeto de lei para abertura de créditos adicionais especiais. Em relação às fontes de recursos, o executivo poderá utilizar

A

o excesso de arrecadação do exercício corrente, mas não o superávit do orçamento corrente.

B

o excesso de arrecadação do exercício corrente, bem como o superávit do orçamento corrente.

C

o excesso de arrecadação do exercício corrente, mas não as operações de crédito.

D

a anulação parcial de dotações orçamentárias, mas não o superávit financeiro do exercício anterior.

E

as operações de crédito, mas não o excesso de arrecadação do exercício corrente.

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Q937281

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico-Legislativo - Administrador |

Q937281 Direito Financeiro

Suponha que determinado órgão público tenha se defrontado com a necessidade de adquirir insumos de informática em montante superior àquele considerado quando da elaboração do orçamento vigente, de sorte que a dotação consignada na Lei Orçamentária Anual – LOA afigura-se insuficiente para fazer frente ao total necessário para a aquisição correspondente. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis,

A

a despesa poderá ser suportada com a abertura de crédito adicional suplementar, o qual, contudo, depende de autorização legislativa.

B

a geração da despesa condiciona-se à abertura de crédito extraordinário, mediante decreto do Chefe do Executivo.

C

poderá ser aberto crédito adicional especial para fazer frente à referida despesa, nos limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

D

os pagamentos poderão ser suportados com saldo de outras dotações de custeio não utilizadas ou utilizadas parcialmente.

E

poderá ser efetuado remanejamento entre dotações da mesma categoria, por ato do ordenador de despesa, observados os limites e condições fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias − LOA.

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Q931791

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931791 Direito Financeiro

Os créditos adicionais são elementos orçamentários previstos na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/1964 com o objetivo de organizar situações financeiras no decorrer da execução orçamentária, envolvendo circunstâncias econômicas ou de difícil previsibilidade. Um dos regramentos previstos que deverá ser respeitado é:

A

os créditos adicionais que sejam destinados a reforço de dotação orçamentária, em caso de serem reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

B

a abertura de créditos especiais e suplementares requer a presença de recursos disponíveis para a ocorrência da referida despesa, além de justificativa prévia. Um desses recursos, desde que não comprometido, é o proveniente de excesso de arrecadação.

C

a abertura de créditos extraordinários pode ser realizada desde que haja recursos de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de um exercício anterior.

D

a abertura de créditos extraordinários por meio de decreto do Poder Executivo terá vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, ainda que o ato de autorização seja promulgado no último mês do exercício financeiro.

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Q929681

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Jurídico |

Q929681 Direito Financeiro

No que se refere aos créditos adicionais dispostos na Lei n° 4.320/64, assinale a alternativa correta.

A

Créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B

Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

C

Os créditos especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

D

A abertura dos créditos especiais será precedida de exposição de justificativa e independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

E

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares.

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Q926489

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Funceme Prova: UECE-CEV - 2018 - Funceme - Analista de Suporte à Pesquisa Administração |

Q926489 Direito Financeiro

Os créditos da Fazenda Pública, provenientes de obrigação legal relativa a tributos, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos como dívida ativa tributária, passando a gozar de presunção de liquidez e certeza. Essa presunção

A

não admite prova em contrário.

B

não é juris tantum.

C

pode ser ilidida por prova inequívoca.

D

pode ser absoluta ou relativa.

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Q926487

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Funceme Prova: UECE-CEV - 2018 - Funceme - Analista de Suporte à Pesquisa Administração |

Q926487 Direito Financeiro

A descentralização externa de créditos orçamentários para as Unidades Gestoras do sistema denomina-se

A

cota.

B

provisão.

C

repasse.

D

destaque.

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Q926486

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Funceme Prova: UECE-CEV - 2018 - Funceme - Analista de Suporte à Pesquisa Administração |

Q926486 Direito Financeiro

O tipo de alteração orçamentária, cuja autorização pode estar contida na própria lei orçamentária anual, é denominado

A

crédito adicional suplementar.

B

crédito adicional especial.

C

remanejamento de recursos.

D

transposição de dotação.

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Q909500

Ano: 2018 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Prova: CEPS-UFPA - 2018 - UFPA - Contador |

Q909500 Direito Financeiro

“Refere-se ao regime de adiantamento aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que, pela excepcionalidade, a critério do Ordenador de Despesa e sob sua inteira responsabilidade, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.”
Esse conceito refere-se a

A

créditos adicionais suplementares.

B

créditos adicionais especiais.

C

créditos adicionais extraordinários.

D

suprimento de fundos.

E

créditos suplementares orçamentários.

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Q872500

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Especialista - Advogado Legislativo |

Q872500 Direito Financeiro

Nas normas do Direito Financeiro, os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica são chamados de:

A

extemporâneos;

B

tributários;

C

especiais;

D

fiscais;

E

extraordinários.

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Q868547

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGM de João Pessoa - PB Provas: CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Conhecimentos Básicos - Cargos: 1, 2 e 3 | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Infraestrutura | CESPE - 2018 - CGM de João Pessoa - PB - Auditor Municipal de Controle Interno - Desenvolvimento de Sistemas |

Q868547 Direito Financeiro

Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue o item que se segue.

É vedada a utilização dos recursos provenientes de excesso de arrecadação como fonte para a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Certo

Errado

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Q1188466

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS

Q1188466 Direito Financeiro

Durante a execução orçamentária do exercício, um hospital público, órgão da administração direta federal, irá adquirir um equipamento de raios X, inicialmente previsto na lei orçamentária anual (LOA) para ser adquirido diretamente pelo Ministério da Saúde, a quem o hospital está subordinado. Para que o hospital realize a compra, o Ministério da Saúde deverá providenciar a movimentação orçamentária e financeira, conforme a legislação vigente, respeitando as fases da despesa pública. Nesse caso, para que o hospital realize o empenho referente a essa despesa ainda no exercício corrente, o Ministério da Saúde deverá realizar uma movimentação denominada

A

provisão de créditos orçamentários.

B

descentralização de recursos financeiros.

C

destaque de recursos financeiros.

D

sub-repasse de recursos financeiros.

E

repasse de créditos orçamentários.

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Q1177607

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Porto Ferreira - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |

Q1177607 Direito Financeiro

Durante o curso do exercício fiscal, o Secretário Municipal de Fazenda do Município “X” percebe a inexistência de rubrica orçamentária específica para fazer frente a despesas da máxima importância para a política municipal de saúde, cuja execução vem sendo cobrada pelo Ministério Público Estadual em sede de ação civil pública. Diante dessa situação, o Secretário Municipal elabora minuta de decreto que é aprovado, assinado e publicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do qual se abre o crédito orçamentário em questão, de maneira a conferir lastro à realização da despesa.
A respeito dessa situação hipotética, avalie as afirmações e assinale a alternativa correta.

A

A abertura de créditos orçamentários durante o curso do exercício fiscal é vedada pela Constituição Federal por representar violação dos princípios da legalidade, da separação de poderes e do planejamento orçamentário efetivo.

B

Não é possível a abertura de crédito adicional por meio de decreto, ainda que haja autorização legislativa prévia, por se tratar a aprovação do orçamento municipal de competência exclusiva do poder legislativo.

C

São chamados “créditos adicionais suplementares” aqueles destinados ao reforço de dotação orçamentária, e “créditos adicionais especiais” aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, como no caso descrito no enunciado.

D

Havendo prévia autorização em lei, a abertura do crédito adicional em questão, por decreto, é possível, desde que se comprove a existência de recursos disponíveis para suportar a despesa e seja precedida de exposição de justificativa.

E

Por se tratar de demanda do Ministério Público Estadual e de despesa relativa à política municipal de saúde, a execução da despesa em questão prescinde de específica autorização orçamentária, sendo despiciendo o decreto publicado.

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Q991631

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2017 - Fundação Araucária - PR - Técnico Nível Superior |

Q991631 Direito Financeiro

O Município X sofreu temporais que devastaram os prédios municipais, dentre eles escolas, hospitais e creches, e que causaram grandes danos às casas da população e à infraestrutura administrativa como um todo, o que acarretou o surgimento de despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes dessa calamidade pública. Nessa situação hipotética, o crédito adicional que pode ser autorizado mediante lei pelo Poder Legislativo municipal é o:

A

Crédito Suplementar.

B

Crédito Irrevogável.

C

Crédito Extraordinário.

D

Crédito Especial.

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Q969891

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q969891 Direito Financeiro

Nos termos da Lei n° 4.320/1964, as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas, consideram-se

A

empréstimos públicos.

B

créditos suplementares.

C

transferências voluntárias.

D

subvenções sociais.

E

restos a pagar.

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Q942785

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Araraquara - SP Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Q942785 Direito Financeiro

No que diz respeito aos créditos orçamentários adicionais, assinale a alternativa incorreta:

A

os créditos orçamentários adicionais suplementares se destinam ao reforço da dotação orçamentária

B

os créditos orçamentários extraordinários, se destinam a despesas urgentes e imprevistas

C

os créditos orçamentários adicionais especiais se destinam a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica

D

Os créditos suplementares e especiais devem ser autorizados por decreto executivo e abertos mediante a edição de resolução específica

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Q863225

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q863225 Direito Financeiro

As despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária

A

podem ser realizadas mediante abertura, por decreto do Chefe do Poder Executivo, de créditos adicionais, extraordinários, desde que haja prévia autorização legislativa e demonstração de ausência de comprometimento do superávit financeiro.

B

podem ser realizadas mediante abertura, por decreto do Chefe do Poder Executivo, de créditos adicionais, suplementares ou especiais, desde que destinadas ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, em caso de calamidade pública.

C

podem ser realizadas mediante prévia autorização legislativa e abertura, por decreto do Chefe do Poder Executivo, de créditos adicionais, suplementares ou especiais, desde que existam recursos disponíveis e sejam acompanhadas de justificativa.

D

não podem ser realizadas, exceto se houver autorização legal prévia e específica para os casos de calamidade pública.

E

não podem ser realizadas em hipótese alguma, sendo responsabilidade do Chefe do Poder Executivo elaborar com a máxima precisão possível o planejamento orçamentário do município.

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Questões de Concurso Comentadas sobre os créditos orçamentários e adicionais em direito financeiro

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