Caso um Ente público tenha fixado uma despesa menor do que ...

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Ano: 2021 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paranaguá - PR Prova: FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Contador |

Q4368612 Direito Financeiro

Caso um Ente público tenha fixado uma despesa menor do que o necessário ou não tenha criado uma dotação para uma despesa necessária poderá realizar a abertura de créditos adicionais. Sobre os créditos adicionais é incorreto afirmar que:

A Lei Orçamentária poderá conter autorização para abertura de crédito adicional suplementar.

O cancelamento parcial de dotação orçamentária pode ser utilizado para abertura de crédito adicional.

Os valores provenientes do excesso de arrecadação pode ser utilizados para abertura de crédito adicional, descontados os créditos adicionais extraordinários abertos no exercício.

Os créditos adicionais especiais não podem ser utilizados para abertura de dotação orçamentária destinada para despesas de custeio.

Os créditos adicionais especiais poderão ter sua vigência prorrogada para o exercício seguinte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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