Questões de Direito Financeiro - Os créditos orçamentários e adicionais para Concurso - Página 16

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-RR Prova: FCC - 2008 - TCE-RR - Procurador de Contas |

Q1645738 Direito Financeiro

Considere as seguintes afirmações, referentes aos créditos adicionais:

I. É vedada a abertura de credito extraordinário sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

II. A abertura de crédito suplementar somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra ou calamidade pública.

III. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo.

IV. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

III e IV.

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Q1641808

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - TCE-MT - Procurador de Contas |

Q1641808 Direito Financeiro

Acerca dos créditos orçamentários adicionais é correto afirmar que

A

os créditos suplementares abarcam os especiais e os extraordinários.

B

os créditos suplementares se destinam a reforço de dotação orçamentária preexistente.

C

os créditos especiais abarcam os extraordinários e os suplementares.

D

os créditos especiais se destinam ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis.

E

os créditos extraordinários exigem previsão expressa de sua dotação na lei de diretrizes orçamentárias.

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Q449943

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449943 Direito Financeiro

É correto afirmar que a lei orçamentária anual NÃO

A

conterá autorização para contratação de operações de crédito.

B

conterá autorização para abertura de créditos suplementares.

C

conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

D

compreenderá o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

E

compreenderá o orçamento da seguridade social.

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Q449938

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-AL Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Auditor |

Q449938 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica denominam-se créditos

A

especiais.

B

suplementares.

C

extraordinários.

D

originários.

E

derivados.

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Q160896

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2008 - TJ-CE - Analista Judiciário - Economia |

Q160896 Direito Financeiro

Texto associado

De acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964 e à sua
aplicação, julgue os itens seguintes.

Suponha que, ao final do quinto bimestre do exercício, a situação de um ente estatal se apresente da seguinte maneira.

receita anual prevista . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . .R$ 1.200.000,00
receita arrecadada (tendendo a manter a proporção
dos dez primeiros meses) . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . .. . . .R$ 1.500.000,00
superavit financeiro do exercício anterior . . . .. . .. . . . . R$ 250.000,00
créditos especiais reabertos . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . R$ 150.000,00

Nessa situação, se esse ente precisar efetuar uma suplementação de créditos, e esta for sua primeira modificação no orçamento do exercício, ele poderá dispor de até R$ 450.000,00.

Certo

Errado

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Q51711

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51711 Direito Financeiro

Tendo em vista o que traz a CRFB/88 sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A

Não é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, visto que a finalidade desses créditos é exatamente alterar o orçamento.

B

É vedada a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, mas, uma vez autorizada, não há necessidade de a lei indicar os recursos correspondentes.

C

A abertura de créditos especiais e extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

D

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

E

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado na forma do regimento comum.

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Q51228

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51228 Direito Financeiro

Assinale a assertiva correta.

A

Os créditos adicionais, independentemente da sua modalidade, podem ser inseridos por medida provisória.

B

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia lei que autorize a inclusão, salvo se autorizado por medida
provisória editada pelo chefe do Poder Executivo.

C

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

D

É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e créditos adicionais e suplementares.

E

Embora seja vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, o mesmo não acontece com a assunção de obrigações diretas que venham a exceder os respectivos créditos.

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Q1663064

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663064 Direito Financeiro

Os créditos adicionais extraordinários

A

devem ser autorizados por lei.

B

independem da prévia existência de recursos para custeá-los.

C

podem ser autorizados na própria lei orçamentária.

D

destinam-se ao atendimento de despesas imprevistas, mas sem caráter de urgência.

E

destinam-se ao reforço de dotação já existente no orçamento em vigor.

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Q2920184

Ano: 2006 Banca: NCE-UFRJ Órgão: SES-PI Prova: NCE-UFRJ - 2006 - SES-PI - Contador |

Q2920184 Administração Financeira e Orçamentária

A autorização para abertura de créditos adicionais especiais deverá ser feita por meio de:

A

decreto executivo;

B

decreto legislativo;

C

portaria;

D

lei ordinária;

E

lei complementar.

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Q1645850

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645850 Direito Financeiro

Os créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentária denominam-se

A

especiais.

B

extraordinários.

C

superávit.

D

suplementares.

E

excedentes.

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Q1637991

Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Prova: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo |

Q1637991 Direito Financeiro

A abertura dos créditos adicionais suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos, desde que não comprometidos:
I. o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. II. os provenientes do excesso de arrecadação. III. os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei. IV. o produto de operações de créditos autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realiza-las.
Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e II e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q1196381

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU

Q1196381 Direito Financeiro

Acerca do direito financeiro, julgue o item que se segue.
A situação de calamidade pública de determinada região brasileira, em razão de eventos da natureza, autoriza a abertura de créditos orçamentários extraordinários pela União por medida provisória.

Certo

Errado

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Q55763

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55763 Direito Financeiro

Em direito financeiro é correto afirmar que

A

as receitas e despesas devem ser escrituradas segundo o regime de competência.

B

os créditos adicionais suplementares destinam-se a gastos para os quais não haja dotação orçamentária específica.

C

os fundos especiais submetem-se ao princípio da unidade de tesouraria.

D

os créditos adicionais extraordinários buscam o reforço da dotação orçamentária.

E

a abertura de créditos suplementares e especiais pode decorrer do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação, da anulação parcial ou total de outra dotação ou de operações de crédito.

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Q55761

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55761 Direito Financeiro

Em nosso sistema financeiro, o princípio orçamentário da exclusividade NÃO se aplica a

A

autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito por antecipação da receita (ARO).

B

concessão de reajustes salariais e admissão de pessoal.

C

majoração de tributos e abertura de créditos adicionais especiais.

D

abertura de créditos suplementares e criação de novos cargos públicos.

E

aumento da despesa de pessoal nos 8 últimos meses dos mandatos.

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Q55756

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |

Q55756 Direito Financeiro

Em nosso sistema financeiro, o texto constitucional permite

A

realizar operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital.

B

vincular receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

C

prever limites para abertura de créditos adicionais suplementares, no orçamento anual.

D

instituir fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

E

utilizar transferência voluntária no custeio de despesas de pessoal.

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Q46532

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46532 Direito Financeiro

Segundo a Lei nº 4.320/64, o crédito adicional destinado a despesa para a qual não haja dotação orçamentária específica denomina-se crédito

A

extraordinário.

B

ordinário.

C

suplementar.

D

imobiliário.

E

especial.

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Q2262791

Ano: 2005 Banca: FAPEU Órgão: TRE-SC Prova: FAPEU - 2005 - TRE-SC - Analista Judiciário - Contador |

Q2262791 Direito Financeiro

Para que sejam abertos créditos adicionais, dos tipos suplementares e especiais, existe a necessidade de indicação de fonte de recursos para a sua cobertura. Qual das alternativas a seguir NÃO É admitida para a finalidade aqui tratada, de acordo com o art. 43, da Lei n^o 4.320/64?

A

Os recursos provenientes de excesso de arrecadação.

B

Os recursos disponíveis no ativo financeiro que não estejam vinculados.

C

Os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei.

D

O produto de operações de crédito, em forma que juridicamente permita ao Poder Executivo realizá-las.

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Q1639995

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639995 Direito Financeiro

Determinado Estado precisou abrir crédito não previsto na lei orçamentária. Tal crédito é legalmente designado como

A

orçamentário.

B

adicional suplementar.

C

adicional extraordinário.

D

adicional especial.

E

extra-orçamentário.

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Q1639897

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639897 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 4.320/64 o empenho da despesa não poderá exceder o limite de créditos concedidos e estes poderão ser adicionados através de créditos. Diante disto é correto afirmar:

A

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho e este consiste na verificação do direito adquirido do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

B

Somente os créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis para a ocorrência de despesa pública.

C

Os créditos adicionais são classificados como suplementares quando destinados a reforço de dotação orçamentária e especiais quando destinados a atender despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra ou calamidade pública.

D

Os créditos extraordinários serão autorizados por lei e abertos por decreto, destinando-se as despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra e comoção intestina.

E

O empenho da despesa que consiste na verificação do direito adquirido do credor poderá ser efetuado por estimativa quando o montante não possa ser determinado, ou global quando se tratar de despesas contratuais ou sujeitas a parcelamentos.

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Q430894

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430894 Direito Financeiro

Ocorrendo veto de despesas previstas no projeto de orçamento anual, de tal sorte que sobejem receitas, estas

A

não poderão ser utilizadas para outras finalidades.

B

poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo desnecessária a autorização legislativa.

C

poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo desnecessárias a autorização legislativa e a indicação de recursos.

D

poderão ser utilizadas mediante a abertura de créditos especiais ou suplementares, sendo necessária a autorização legislativa e desnecessária a indicação de recursos.

E

somente poderão ser aproveitadas no orçamento do exercício seguinte.

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Questões de Concurso Comentadas sobre os créditos orçamentários e adicionais em direito financeiro

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