A Lei Federal nº 4320/64 estabelece que os créditos adiciona...

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Q393087

Ano: 2014 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Direito |

Q393087 Direito Financeiro

A Lei Federal nº 4320/64 estabelece que os créditos adicionais:

especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica

suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto legislativo

extraordinários serão autorizados em caráter emergencial pelo Poder Executivo

terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo quanto aos especiais e suplementares

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