Questões de Concurso
Sobre operações de crédito em direito financeiro
Foram encontradas 348 questões
Q971205
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a
alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q970251
Direito Financeiro
Considere que, no primeiro ano do seu mandato, mais precisamente no mês de março, o Chefe do Executivo do Município tenha
se defrontado com forte frustração da arrecadação da receita prevista na Lei Orçamentária Anual vigente gerando insuficiência
de caixa e dificultando o cumprimento das obrigações correntes do Município. Diante de tal cenário, aventou a possibilidade de
realização de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). De acordo com as disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal, tal alternativa afigura-se juridicamente
Q963281
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal. A respeito de tais normas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Pereira Barreto - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |
Q2031258
Direito Financeiro
A Lei Complementar n⁰
101/00 veda a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços e a
equipara
Ano: 2018
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
FAUEL - 2018 - Prefeitura de Maringá - PR - Auditor de Controle Interno - Contador |
Q2009779
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade
Fiscal, a operação de crédito por antecipação
de receita destina-se a atender insuficiência de
caixa durante o exercício financeiro. Sendo assim,
com base nesta Lei Complementar, considere as
seguintes afirmativas a seguir sobre Operações de
Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
(ARO):
I. Estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. II. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. III. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano subsequente ao ano da contratação, e quando a contratação ultrapassar os limites do exercício findo, a liquidação deverá ocorrer até o décimo dia do início do exercício em curso.
I. Estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. II. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. III. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano subsequente ao ano da contratação, e quando a contratação ultrapassar os limites do exercício findo, a liquidação deverá ocorrer até o décimo dia do início do exercício em curso.
Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Câmara de Castelo - ES
Prova:
CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |
Q2000623
Direito Financeiro
Acerca da responsabilidade fiscal, analise os itens
seguintes.
I. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. II. Na esteira do disposto no item I, enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido: estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. III. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado. IV. O Ministério da Fazenda deve divulgar, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
Estão corretos os itens
I. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. II. Na esteira do disposto no item I, enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido: estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. III. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado. IV. O Ministério da Fazenda deve divulgar, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
Estão corretos os itens
Ano: 2018
Banca:
CONSESP
Órgão:
Prefeitura de Extrema - MG
Prova:
CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Analista de Finanças |
Q1814255
Direito Financeiro
Leia atentamente as alternativas a seguir e assinale a
opção incorreta, de acordo com a Lei Complementar
nº 101/2000.
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |
Q1799198
Direito Financeiro
(Concurso Milagres/2018)
Equiparam-se a operações de crédito e
estão vedados:
I. Captação de recursos a título de
antecipação de receita de tributo ou
contribuição cujo fato gerador ainda não
tenha ocorrido.
II. Recebimento antecipado de valores de
empresa em que o Poder Público detenha,
direta ou indiretamente, a maioria do
capital social com direito a voto, salvo
lucros e dividendos, na forma da
legislação.
III. Assunção de obrigação, com autorização
orçamentária, com fornecedores para
pagamento a posteriori de bens e serviços.
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Auditor de Controle Interno |
Q1797276
Direito Financeiro
(Concurso Milagres/2018) Sobre
exercício financeiro assinale a opção
correta:
I. O exercício financeiro coincidirá com o
ano civil.
II. Pertencem ao exercício financeiro as
receitas nele arrecadadas, mas não
contempla as despesas nele legalmente
empenhadas.
III. Os empenhos que sorvem a conta de
créditos com vigência plurienal, que não
tenham sido liquidados, só serão
computados como Restos a Pagar no
último ano de vigência do crédito.
Ano: 2018
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |
Q1749784
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, analise:
I - É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por
intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida
contraída anteriormente;
II - O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização
de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou
indiretamente;
III - Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro
ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Dos itens acima:
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2018 - Prefeitura de Manaus - AM - Procurador do Município |
Q1376042
Direito Financeiro
Acerca de crédito público, julgue o seguinte item.
Nem todo empréstimo público tomado pelo município precisa,
para sua realização, de autorização específica do Senado
Federal.
Q1312979
Direito Financeiro
Um importante avanço na área das finanças públicas foi a edição da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), que estabeleceu para toda a Federação, direta ou indiretamente, limites de
dívida consolidada, garantias, operações de crédito, restos a pagar e despesas de pessoal, dentre outros,
com o intuito de propiciar o equilíbrio das finanças públicas e instituir instrumentos de transparência da
gestão fiscal. Com relação aos limites das despesas com pessoal, assinale a alternativa correta.
Q1228570
Direito Financeiro
Nos termos da Lei Complementar no 101/00, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências previstas na mesma lei, equipara-se
Q1199078
Direito Financeiro
Considerando o disposto na LRF, julgue o item a seguir.
Se o município pretender celebrar operação de crédito externo com garantia da União, esta poderá exigir como contragarantia a receita de ISSQN.
Se o município pretender celebrar operação de crédito externo com garantia da União, esta poderá exigir como contragarantia a receita de ISSQN.
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Câmara de Belo Monte - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Câmara de Belo Monte - AL - Analista de Controle Interno |
Q1178925
Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o conceito de operação de crédito refere-se ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. II. A responsabilidade na gestão fiscal inclui o descumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. III. A responsabilidade na gestão fiscal busca corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o conceito de operação de crédito refere-se ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. II. A responsabilidade na gestão fiscal inclui o descumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas. III. A responsabilidade na gestão fiscal busca corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
IPSM
Prova:
VUNESP - 2018 - IPSM - Analista de Gestão Municipal - Economia |
Q1173436
Direito Financeiro
O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao valor previsto com despesas de capital no projeto de lei orçamentária anual. Trata-se de uma regra importante na Lei de Responsabilidade
Fiscal denominada:
Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Nova Odessa - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |
Q1161053
Direito Financeiro
A Lei da Responsabilidade Fiscal estabelece, no que
diz respeito às operações de crédito por antecipação de
receita, que estas deverão cumprir as exigências de
quaisquer operações de crédito e mais a seguinte (entre
várias outras mencionadas no art. 38 da referida lei):
Ano: 2018
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Santa Bárbara - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Santa Bárbara - MG - Controlador Interno |
Q1099040
Direito Financeiro
Sobre o conceito de operações de crédito, conforme
consta no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público – 7ª edição, pode-se afirmar que a assunção,
o reconhecimento ou a confissão de dívidas
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-MT
Prova:
Quadrix - 2018 - CRO-MT - Analista Administrativo - Financeiro |
Q1085860
Direito Financeiro
Texto associado
No que se refere à legislação e aos conceitos aplicáveis à
administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A inclusão das operações de crédito no orçamento
público obedece ao princípio da totalidade.
Ano: 2018
Banca:
EXATUS
Órgão:
Prefeitura de Caxias do Sul - RS
Prova:
EXATUS - 2018 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Contador |
Q1057264
Direito Financeiro
Assinale a única alternativa que, segundo
a Lei de Responsabilidade Fiscal, está vedada
ao Prefeito Municipal no último ano do seu
mandato:
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