Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequ...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-TO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPE-TO - Técnico Ministerial Especializado - Área de Atuação: Técnico em Contabilidade |
Q2416671
Direito Financeiro
Texto associado
Em outubro de 2023, o governador de determinado estado
da Federação percebeu que a dotação prevista na lei orçamentária
anual (LOA) para a construção de determinada estrada não seria
suficiente para a conclusão da obra. O governador então
determinou à Secretaria de Fazenda que elaborasse minuta de
decreto abrindo créditos adicionais para reforçar essa dotação
orçamentária. Sua determinação foi fundamentada no fato de que,
para a abertura desse tipo de crédito adicional, havia autorização
prévia na LOA 2023.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
A fundamentação utilizada pelo governador não é válida, já
que a abertura de crédito deveria estar prevista em lei
específica, não bastando a autorização prévia na LOA.