Ao incluir no orçamento assuntos que não lhe sejam pertine...

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Q1170209 Direito Financeiro
Ao incluir no orçamento assuntos que não lhe sejam pertinentes, ou seja, incluir normas relativas a outros campos jurídicos e, portanto, estranhas à previsão da receita e fixação da despesa, está sendo ferido o princípio da
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