Questões de Concurso
Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro
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A Constituição Federal de 1988, pelo seu artigo 167, parágrafo 1° , dispõe: "Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade".
Tal disposição sinaliza
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nos termos da Constituição Federal de 1988 e do inciso II do parágrafo 2° do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é instrumento importante na condução da política fiscal do governo e:
I. Compreende metas e prioridades da Administração Pública Federal.
II. Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
III. Resulta de iniciativa periódica, metas e prioridades propostas pelo Poder Legislativo.
Está correto o que consta de
Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, a falta de previsão do aumento de remuneração na LDO
Ao apreciar a proposta orçamentária para 2020 de determinado estado da Federação, o Ministério Público de Contas local verificou a desvinculação de 30% das receitas estaduais decorrentes de impostos, taxas e multas. Nessa desvinculação, foram excetuados os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, bem como à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Nesse caso, a desvinculação é
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
O orçamento público brasileiro possui caráter
impositivo, ou seja, se uma despesa constar da
lei orçamentária anual, o Estado será obrigado a
executá‐la.
Quanto ao orçamento público, julgue o item.
O princípio da unidade estabelece a necessidade de que
todas as receitas e despesas estejam previstas na lei
orçamentária anual.
Em se tratando da Lei de Responsabilidade Fiscal é CORRETO afirmar:
I. caso a despesa total com pessoal esteja abaixo dos limites fixados na Lei, esta poderá ser acrescida em até vinte por cento em relação à despesa verificada no exercício imediatamente anterior.
II. na esfera municipal, os limites máximos para gastos com pessoal são de 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida.
III. o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverá ser elaborado respeitando-se as diretrizes e prioridades estabelecidas na LDO e os parâmetros e limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada semestralmente, estabelecendo as regras gerais para a elaboração do Orçamento do ano seguinte.
V. A LDO e a LOA deverão conter um demonstrativo da estimativa de receitas e das medidas de compensação da renúncia de receita.
Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
( ) O montante e a forma de utilização da reserva de contingência devem ser estabelecidos no Anexo de Riscos Fiscais do Plano Plurianual. ( ) A Lei Orçamentária Anual deve conter a Reserva de Contingência, que consiste em dotação orçamentária destinada a atender os passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos. ( ) O montante da reserva de contingência é definido com base na Receita Corrente Líquida, a partir do somatório das receitas correntes e deduções previstas na LRF. ( ) A reserva de contingência é uma espécie de dotação destinada a atender órgãos e projetos específicos, em consonância com o princípio orçamentário da discriminação ou especialização das receitas e despesas.
Assinale a sequência correta.
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