Tendo por base a Lei Federal n° 4.320/1964, no tocante ao or...

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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador |

Q1039730 Direito Financeiro

Tendo por base a Lei Federal n° 4.320/1964, no tocante ao orçamento público, temos que

esta exclui da Lei de Orçamentos todas as receitas emanadas de operações de crédito.

a Lei de Orçamento deverá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, descontadas todas as deduções.

o Poder Executivo deverá escolher autonomamente, em casos de déficit, dispensando previsão na Lei Orçamentária, as fontes de recurso que irá utilizar para atender a sua cobertura.

a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

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