O Poder Executivo do Município está elaborando a proposta o...
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Ano: 2021
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Paranaguá - PR
Prova:
FAU - 2021 - Prefeitura de Paranaguá - PR - Contador |
Q4368608
Direito Financeiro
O Poder Executivo do Município está
elaborando a proposta orçamentária para o
exercício de 2022 para posterior análise por
parte do Poder Legislativo. Antes de enviar a
proposta para apreciação dos Vereadores, foi
solicitado ao Contador que se manifeste
acerca de alguns itens:
I - O montante da receita orçamentária com operações de crédito não pode ser superior ao montante das despesas de capital.
II - É obrigatório constar na Lei do Orçamento um valor para Reserva de Contingência.
III - Poderão constar na proposta orçamentária valores destinados para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
IV - As despesas de custeio poderão receber emendas por parte dos Vereadores, independente de erro ou equívoco na proposta orçamentária.
São permitidos pela legislação os itens presentes:
I - O montante da receita orçamentária com operações de crédito não pode ser superior ao montante das despesas de capital.
II - É obrigatório constar na Lei do Orçamento um valor para Reserva de Contingência.
III - Poderão constar na proposta orçamentária valores destinados para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
IV - As despesas de custeio poderão receber emendas por parte dos Vereadores, independente de erro ou equívoco na proposta orçamentária.
São permitidos pela legislação os itens presentes: