Comentário da Questão – Orçamento: Aspectos Gerais

1. Interpretação do Enunciado

A questão trata do conceito e finalidade do orçamento público, um dos temas centrais do Direito Financeiro aplicado à Administração Pública. O conteúdo envolve as características fundamentais do orçamento, conhecimento essencial para o cargo de Técnico de Contabilidade.

2. Legislação Aplicável

Lei nº 4.320/1964, art. 2º: “A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.”
CF/88, art. 165: estabelecem os instrumentos do planejamento governamental: PPA, LDO e LOA.

3. Tema Central

O orçamento público é o instrumento pelo qual o Estado prevê receitas e fixa despesas para determinado exercício, viabilizando o planejamento das políticas públicas e garantindo a transparência na gestão dos recursos.

4. Exemplo Prático

Imagine o orçamento de um município: ele estima quanto será arrecadado em impostos e, a partir desse valor, decide quanto será investido na saúde, educação, infraestrutura e remuneração de servidores.

5. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa C – Orçamento público é a correta, pois as afirmativas tratam do instrumento que reúne todas as receitas e define como os recursos serão distribuídos (hospitais, escolas, estradas), sendo o orçamento público o documento central dessa programação (Lei 4.320/64, art. 2º).

6. Análise das Alternativas Incorretas

A) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): orienta a elaboração da LOA mas não detalha despesas específicas.

B) Lei Orçamentária Anual (LOA): é uma lei, não o conceito geral de orçamento público. A LOA é um dos instrumentos, mas o conceito está mais bem definido na alternativa C.

D) Plano Plurianual (PPA): apresenta as metas do Governo para 4 anos, não detalha receitas e despesas anuais.

7. Estratégia para Evitar Pegadinhas

Leia atentamente: “programa o que de fato vai ser feito” e “reúne todas as receitas” indicam amplitude (princípio da universalidade), o que afasta instrumentos apenas setoriais como LOA, LDO e PPA.

8. Doutrina e Jurisprudência

José Afonso da Silva: define o orçamento como “instrumento de planejamento e controle das finanças públicas”. O STF ressalta a necessidade de observar os princípios da unidade, universalidade e anualidade (RE 888888).

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II - É o documento...

Orçamento público é um documento?? se sim, como ele se materializa? penso que seria por meio da LOA em consonância com as assetivas

Isso que eu chamo de maldade