Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 37

Q3740763

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740763 Direito Financeiro

A Constituição Federal traz regramentos importantes acerca da matéria do direito financeiro, sendo correto afirmar que:

A

A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B

O plano plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C

O orçamento da seguridade social terá entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

D

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei orçamentária enquanto não encerrada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

E

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

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Q3740758

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740758 Direito Financeiro

De acordo com o sistema tributário e financeiro nacional, analise as alternativas abaixo:

I) Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, que será informado pelo princípio da neutralidade.
II) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 5% (cinco) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
III) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

II apenas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3737910

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737910 Direito Financeiro

Em conformidade com a legislação vigente que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e detalha as diretrizes orçamentárias e suas obrigações, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União deve apresentar, em anexo específico, os objetivos das políticas monetárias, creditícia e cambial, assim como as metas de inflação, os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias pode dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social, garantindo maior flexibilidade na gestão das contas públicas.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um Anexo de Riscos Fiscais que inclui apenas a avaliação dos passivos contingentes, sem a necessidade de informar as providências a serem tomadas caso esses riscos se concretizem.

D

O Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter uma avaliação da situação financeira e atuarial apenas dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos, não incluindo outros fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial.

E

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve incluir o Anexo de Metas Fiscais, que estabelece metas anuais apenas para receitas e despesas, excluindo a necessidade de especificar o montante da dívida pública e os resultados primário e nominal.

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Q3737904

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737904 Direito Financeiro

A Constituição Federal/88 estabelece critérios quanto a elaboração e a gestão do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais. Considerando os critérios estabelecidos pela carta magna, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

A lei orçamentária anual poderá incluir dispositivos que não se relacionem diretamente à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que sejam aprovados pelo Congresso Nacional.

B

A administração pública não é obrigada a executar as programações orçamentárias, podendo optar por adiar a entrega de bens e serviços à sociedade conforme sua conveniência e disponibilidade financeira.

C

A lei que institui o plano plurianual deve estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal apenas para as despesas de capital, excluindo as relativas aos programas de duração continuada.

D

A lei de diretrizes orçamentárias, além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual, também é responsável por dispor sobre alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

Os orçamentos fiscais e de investimento das empresas públicas, ainda que compatibilizados com o plano plurianual, não têm a função de reduzir desigualdades inter-regionais.

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Q3737505

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3737505 Direito Financeiro

Sobre a temática dos princípios orçamentários e seus reflexos nos normativos jurídicos que versam sobre orçamento,

A

determinado ente público pretende comprar carros novos no valor de R$ 250.000,00. Desse valor, R$ 200.000,00 serão pagos em dinheiro e R$ 50.000,00 em permuta. Portanto, se na lei orçamentária anual constar o valor de R$ 200.000,00, há desrespeito ao princípio do orçamento bruto.

B

o princípio da universalidade prevê que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, como, por exemplo, as operações de crédito por antecipação da receita e emissões de papel-moeda.

C

em exceção ao princípio da anualidade orçamentária, os créditos suplementares autorizados nos últimos quatro meses do exercício podem ser reabertos no exercício subsequente, nos limites de s,eus saldos.

D

com base no princípio da especificação, a lei orçamentária anual não pode conter dotação genérica para suportar indiferentemente despesas. Mas há exceção para programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam se subordinar às normas gerais da execução de despesa. Esses programas se classificar-se-ão, através de dotações globais, entre as despesas de capital.

E

salvo as exceções legais previstas, as receitas de tributos não podem ser vinculadas a determinados gastos, em respeito ao princípio da não vinculação de receitas.

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Q3736228

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária |

Q3736228 Direito Financeiro

Sobre as leis orçamentárias que versam sobre o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas a seguir.

I. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias constam as diretrizes para a elaboração do planejamento plurianual.
II. Na Lei Orçamentária Anual poderá haver previsões de despesas para exercícios seguintes, especificando investimentos plurianuais e em andamento.
III. O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro vigente.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3736129

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Oficial Administrativo |

Q3736129 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios. Nesse sentido, estão previstos, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei Federal nº 4.320/1964, Lei do Orçamento Público, os seguintes princípios:

1. Unidade.

2. Universalidade.

3. Anualidade.

4. Publicidade.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

05.

B

06.

C

07.

D

08.

E

10.

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Q3688204

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Câmara de Queimadas - BA Prova: IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Agente Administrativo |

Q3688204 Direito Financeiro

Ainda sobre a Lei do Orçamento, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

A

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.

B

conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

C

conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

D

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3688203

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Câmara de Queimadas - BA Prova: IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Agente Administrativo |

Q3688203 Direito Financeiro

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Integrarão a Lei de Orçamento:

A

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.

B

Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.

C

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

D

Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

E

Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q3664694

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Auditor Público Interno |

Q3664694 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários são diretrizes que norteiam a elaboração e execução do orçamento público. Qual das seguintes opções melhor descreve o princípio da Universalidade?

A

O orçamento deve incluir todas as receitas e despesas do governo, sem quaisquer omissões.

B

O orçamento deve ser elaborado e aprovado pelo Poder Legislativo antes do início do ano fiscal.

C

As despesas devem ser autorizadas por período determinado, geralmente um ano.

D

O orçamento deve ser equilibrado, com as despesas não excedendo as receitas.

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Q3631768

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos |

Q3631768 Direito Financeiro

Acerca do PPA, LDO e LOA assinale a alternativa correta:

A

O PPA deverá conter o anexo de metas fiscais.

B

O início de investimento em que sua execução ultrapasse um exercício financeiro, sem a prévia inclusão no PPA ou sem autorização de sua inclusão mediante lei, constitui crime de responsabilidade fiscal.

C

É proibida a previsão, na LOA, de despesas de investimentos plurianuais para os exercícios seguintes.

D

A previsão de arrecadação de receita constantes na LOA pertencem ao respectivo exercício financeiro.

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Q3583169

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Gestor Público |

Q3583169 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) trata das metas e prioridades do Governo do Estado e determina como serão feitas as transferências de recursos a entidades públicas e privadas. As despesas ressalvadas são aquelas:

A

Despesas discriminadas no Anexo 5º da LDO, que, a critério do legislador, ficam fora de possíveis contingenciamentos quando da edição do Decreto de Programação Orçamentário-Financeira.

B

Despesas não são controladas pelos limites de movimentação e empenho e de pagamentos estabelecidos no Decreto de Programação Financeira, por exemplo, benefícios previdenciários.

C

Despesas que não podem sofrer contingenciamento em decorrência de serem obrigações constitucionais e legais da União.

D

Parcelas das despesas primárias, que o governo pode ou não realizar/executar em função de decisão própria.

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Q3577062

Ano: 2024 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: Instituto Avançar - 2024 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Advogado |

Q3577062 Direito Financeiro

Considerando o que dispõe a Lei n.101/2000 acerca da Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.

A

O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

B

É válido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

D

Com exceção da dívida contratual, todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

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Q3550207

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550207 Direito Financeiro

Acerca do orçamento público, assinale a opção correta.

A

No orçamento da União, a LDO não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

B

O PPA conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na LOA, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecerá as metas, as diretrizes e os objetivos da administração pública, levando em consideração a região em que forem feitas as despesas de capital e as despesas relativas aos programas de duração continuada.

D

O plano plurianual (PPA) estabelecerá as metas e as prioridades da administração pública e trará as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), além das políticas de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

A LOA compreenderá o orçamento monetário das empresas nas quais o Estado detenha a maioria do capital social, o orçamento fiscal com as despesas relativas à previdência, à saúde e à assistência social e o orçamento da seguridade social com as demais despesas correntes.

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Q3543627

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q3543627 Direito Financeiro

Em relação ao financiamento das iniciativas de promoção da igualdade racial, baseada na Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, poderão ser consignados nos orçamentos fiscal e da seguridade social para financiamentos os recursos de:
I. Doações voluntárias de particulares.
II. Doações voluntárias de fundos nacionais ou internacionais.
III. Doações de Estados estrangeiros, por meio de convênios, tratados e acordos internacionais.
Está(ão) CORRETOS:

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3542198

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Controlador Geral do Município |

Q3542198 Direito Financeiro

Se durante a execução da despesa, o orçamento originariamente aprovado mostrar-se insuficiente ou, ainda, ocorrerem situações em que haja necessidade de atuação da administração pública, cuja ação não fazia parte do planejamento inicial, pode-se fazer uma alteração na Lei Orçamentária Anual, (LOA), para tal necessidade e incluir:

A

Créditos adicionais.

B

Créditos extemporâneos.

C

Venda de mercadorias e serviços.

D

Aumento da dívida pública.

E

Empréstimos bancários sem juros.

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Q3542195

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Controlador Geral do Município |

Q3542195 Direito Financeiro

Conforme art. 35, da Lei n.º 4.320/64, o regime orçamentário reconhece a despesa e a receita orçamentárias, respectivamente:

A

Pelo regime de caixa.

B

Pelo regime de competência.

C

No exercício financeiro da emissão do empenho e na arrecadação.

D

Pelo pagamento da despesa e fato gerador do tributo.

E

Pelo fato gerador da despesa e da receita.

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Q3540172

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540172 Direito Financeiro

Determina a Lei n^o 4.320/1964 que a Lei do Orçamento deverá conter a discriminação da receita e da despesa de modo a evidenciar a política econômica e o programa do Governo, obedecidos os princípios da

A

unidade, anterioridade e equivalência.

B

universalidade, equivalência e anterioridade.

C

unidade, seletividade e equivalência.

D

uniformidade, equivalência e anualidade.

E

unidade, universalidade e anualidade.

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Q3538848

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFS Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - UFS - Técnico em Contabilidade - Classe D |

Q3538848 Direito Financeiro

Considerando o assunto relacionado ao Orçamento Público, assinale a alternativa correta.

A

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

B

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

C

A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.

D

A lei de diretrizes orçamentárias orientará a elaboração do plano plurianual.

E

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

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Q3536821

Ano: 2024 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2024 - Câmara de São José do Barreiro - SP - Assistente Legislativo II |

Q3536821 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe, além de outros, sobre o item expresso na alternativa:

A

Exoneração do servidor estável.

B

Demonstrativo de metas anuais.

C

Equilíbrio entre receitas e despesas.

D

Recebimento de transferências voluntárias.

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Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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