Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 29

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador - Edital nº 175 |

Q3647896 Direito Financeiro

O Município de “Estou Confuso”, em seu projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025, propôs uma receita total de R$ 60 milhões. No entanto a prefeitura decidiu não incluir no projeto a previsão de uma receita de R$ 2 milhões proveniente de uma doação em espécie de maquinário de uma empresa privada, sob a justificativa de que esse valor não transitaria pelo caixa do município e seria utilizado diretamente em uma obra específica de pavimentação. Com base nesse caso, assinale a alternativa correta.

A

A conduta do município está correta, pois o Princípio da Especificidade permite que receitas vinculadas a obras específicas não constem da LOA, desde que devidamente justificadas.

B

A conduta do município está incorreta, pois fere o Princípio da Universalidade, que determina a inclusão na LOA de todas as receitas e despesas, independentemente de sua origem ou natureza.

C

A conduta do município está correta, pois o Princípio da Não Afetação de Receitas permite que doações em espécie sejam aplicadas diretamente sem integrarem o orçamento público.

D

A conduta do município está correta, pois o Princípio da Legalidade autoriza a administração pública a gerir recursos de origem privada sem a necessidade de prévia previsão orçamentária.

E

A conduta do município está incorreta, pois fere o Princípio da Anualidade, uma vez que a doação só foi confirmada após a elaboração do projeto de lei.

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Q3647891

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador - Edital nº 175 |

Q3647891 Direito Financeiro

O Art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988, estabelece o princípio da exclusividade, que tem impacto direto na estrutura da Lei Orçamentária Anual (LOA). Esse princípio estabelece que

A

a LOA deve discriminar a despesa por órgãos e unidades orçamentárias, garantindo a clareza sobre qual entidade executará o gasto.

B

a LOA deve ser elaborada de forma a equilibrar receitas e despesas, vedando a abertura de créditos suplementares que rompam esse equilíbrio sem a indicação de recursos.

C

a despesa pública deve ser classificada por funções e subfunções, de modo a transparentar as áreas de atuação do governo, como saúde, educação e segurança.

D

a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para a abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

E

a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q3647700

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647700 Direito Financeiro

De acordo com a legislação brasileira, o exercício financeiro corresponde a qual período? Assinale a alternativa correta:

A

De 1º de julho a 30 de junho do ano seguinte.

B

De 1º de abril a 31 de março do ano seguinte.

C

De 1º de maio a 31 de dezembro do ano seguinte.

D

De 1º de janeiro a 31 de dezembro do mesmo ano.

E

De 1º de janeiro a 31 de agosto do ano seguinte.

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Q3647687

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Tesoureiro Geral do Município |

Q3647687 Direito Financeiro

O art. 165 da Constituição Federal estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo disporão sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta:

A

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

O Plano Plurianual terá vigência anual, coincidindo com o exercício financeiro, e estabelecerá apenas as diretrizes de política fiscal.

C

A Lei Orçamentária Anual conterá exclusivamente o orçamento fiscal, sendo vedada a inclusão de orçamentos da seguridade social ou de investimento das empresas estatais.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias terá duração de quatro anos, coincidindo com o mandato do chefe do Poder Executivo.

E

O Plano Plurianual deverá ser aprovado até o final de cada exercício financeiro, mas sua execução é facultativa.

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Q3645736

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Fiscal de Tributos |

Q3645736 Direito Financeiro

Texto associado

Considere o Texto 02 para responder à questão.

Texto 02 – A Reforma Tributária e o Município de Futurópolis

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, o Município de Futurópolis está em fase de adaptação. A reforma criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá, entre outros, o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) municipal. A gestão do IBS será feita por um Comitê Gestor, e os recursos serão distribuídos aos municípios com base no local do consumo (destinação). Posteriormente, foi publicada a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a transição e os critérios de repartição do IBS.

Fonte: CPCon

A partir do contexto do Texto 02 e à luz da Lei Complementar nº 101/2000, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- A lei de diretrizes orçamentárias – LDO – do Município de Futurópolis deverá conter Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

PORQUE

II- O período de transição para o IBS é um fator de risco fiscal e o projeto de lei orçamentária anual deve ser compatível à LDO e conter reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A

as asserções I e II são proposições falsas.

B

as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

C

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

E

a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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Q3643553

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Prova: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração |

Q3643553 Direito Financeiro

A Lei nº 15.121 de 10 de abril de 2025 aprovou o orçamento da União para o exercício financeiro de 2025, com a estimativa da receita e a autorização da despesa a ser executada pelos poderes e órgãos no referido exercício. O texto da lei prevê um teto de despesas de R$ 2,2 trilhões, estipulado pelo arcabouço fiscal. Além disso, a meta fiscal é o déficit zero, mas o projeto aprovado prevê um superávit de R$ 15 bilhões após as deduções permitidas.
À luz da legislação que trata do processo orçamentário no Brasil, é correto afirmar que, no exercício de 2025, a lei orçamentária federal:

A

deverá ser executada integralmente em cotas de 1/8 nas entidades e órgãos da administração indireta, que dependem de recursos do orçamento para seu custeio;

B

está em desacordo com o princípio da universalidade, uma vez que as receitas derivadas do imposto sobre operações financeiras foram tratadas em decreto presidencial;

C

fere o princípio da anualidade, dado que a lei somente foi aprovada no início do quarto trimestre e terá execução inferior a oito meses;

D

poderá ter sua execução definida em cotas mensais, conforme programação financeira estabelecida por decreto do poder executivo;

E

está parcialmente sujeita ao princípio da limitação em decorrência da sua aprovação extemporânea.

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Q3641476

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CNU Provas: FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 1: Seguridade Social – Saúde, Assistência Social e Previdência Social | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 2: Cultura e Educação | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 3: Ciência e Tecnologia | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 4: Engenharia e Arquitetura | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 5: Administração | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 6: Desenvolvimento Socioeconômico | FGV - 2025 - CNU - Bloco Temático 7: Justiça e Defesa |

Q3641476 Direito Financeiro

O setor competente do Ministério Y foi instado a realizar a identificação dos projetos a serem conduzidos e implementados no âmbito dessa pasta no próximo exercício financeiro, bem como a promover o levantamento dos respectivos custos, de modo a subsidiar a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo federal. Um desses projetos deveria se estender por mais de um exercício financeiro, o que gerou dúvidas na forma de retratá-lo na programação orçamentária do Ministério Y.
Após analisar a sistemática vigente e considerar as características do projeto, o setor concluiu corretamente que as despesas com o projeto para os exercícios financeiros seguintes:

A

podem ser previstas na lei orçamentária anual;

B

somente podem ser previstas no plano plurianual;

C

somente devem ser objeto da lei de diretrizes orçamentárias que abranja o respectivo período;

D

devem ser objeto de créditos adicionais tão logo finde o primeiro exercício financeiro de sua execução;

E

devem ser previstas no plano plurianual e contempladas na lei orçamentária anual de cada exercício financeiro, sendo vedado que lei desta natureza abranja mais de um exercício.

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Q3639711

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Controlador Interno |

Q3639711 Direito Financeiro

O Plano Plurianual – PPA é o instrumento legal de planejamento de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do Governo. Sua função é:

A

informar todo o planejamento da administração pública por um período de 4 (quatro) anos.

B

traduzir, ao mesmo tempo, o compromisso com os objetivos e a visão de futuro, assim como a previsão de alocação dos recursos orçamentários nas funções de Estado e nos programas de Governo.

C

detalhar a visão estratégica do Estado e do Governo a médio e longo prazos.

D

promover o desenvolvimento econômico sustentável da gestão pública.

E

equalizar as contas públicas, impedindo que o déficit público ocorra.

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Q3639708

Ano: 2023 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Presidente Sarney - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Controlador Interno |

Q3639708 Direito Financeiro

Nenhuma despesa pública poderá ser realizada:

A

se for prevista pela LOA ou mediante créditos adicionais.

B

se não for autorizada pela LOA ou mediante créditos adicionais.

C

se não for autorizada pela LRF ou mediante créditos restritivos.

D

se for autorizada pela LRF ou mediante créditos restritivos.

E

se for prevista pela LOA ou mediante créditos restritivos.

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Q3637994

Ano: 2023 Banca: AGIRH Órgão: Câmara de Lorena - SP Prova: AGIRH - 2023 - Câmara de Lorena - SP - Assistente de Contabilidade |

Q3637994 Direito Financeiro

A cidade de Capão vem trazendo uma pesquisa para sua população que prioriza uma amplitude de conhecimentos, perguntando a eles as terminologias legais. Sobre qual é a lei que estabelece a previsão de receitas e autorização de despesas para um determinado exercício financeiro?

A

Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

Lei de Contratos e Licitações.

C

Lei das Diretrizes Orçamentárias.

D

Lei Orçamentária Anual.

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Q3637762

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Auxiliar de Contabilidade |

Q3637762 Direito Financeiro

A legislação brasileira determina que a proposta orçamentária tenha como base uma lei aprovada anteriormente, onde constem as metas e prioridades da administração pública e disponha sobre alterações na legislação tributária. A lei que deve conter as informações mencionadas e que servirá para orientar a elaboração da proposta orçamentária, recebe o nome de:

A

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Lei de Planejamento Financeiro.

C

Lei de Metas e Resultados.

D

Lei de Consolidação dos Resultados.

E

Lei de Controle Patrimonial.

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Q3637756

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de General Carneiro - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de General Carneiro - PR - Auxiliar de Contabilidade |

Q3637756 Direito Financeiro

A Lei do Orçamento deve obedecer todos os requisitos legais para que inicie sua vigência e possa ser executada pelo Gestor Público. A proposta do orçamento deve ser apresentada no ano corrente para execução no exercício seguinte, devendo seguir todo o rito previsto, passando desde a elaboração, apreciação até chegar na aprovação. Analise as afirmativas abaixo que tratam da proposta orçamentária e do julgamento da prestação de contas:

I - A elaboração da proposta orçamentária é atividade a ser realizada pelo Poder Executivo.

II - A apreciação da proposta orçamentária é atividade do Poder Legislativo.

III - Durante a tramitação da proposta, poderão ser apresentada emendas ao projeto de lei.

IV - O julgamento da prestação de contas do Poder Executivo é de responsabilidade do Poder Legislativo, após a emissão do Parecer por parte do Tribunal de Contas.

Estão corretas as afirmativas:

A

Somente I, II e III.

B

Somente I, II e IV.

C

Somente I, III e IV.

D

Somente II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3633539

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Agente de Controle |

Q3633539 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende:

I.Orçamento de desempenho.

II.Orçamento fiscal.

III.Orçamento de seguridade social.

IV.Orçamento-programa.

V.Orçamento de investimentos.

É correto o que se apresenta em:

A

I e IV, apenas.

B

II, III e V, apenas.

C

II e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3631768

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Prova: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos |

Q3631768 Direito Financeiro

Acerca do PPA, LDO e LOA assinale a alternativa correta:

A

O PPA deverá conter o anexo de metas fiscais.

B

O início de investimento em que sua execução ultrapasse um exercício financeiro, sem a prévia inclusão no PPA ou sem autorização de sua inclusão mediante lei, constitui crime de responsabilidade fiscal.

C

É proibida a previsão, na LOA, de despesas de investimentos plurianuais para os exercícios seguintes.

D

A previsão de arrecadação de receita constantes na LOA pertencem ao respectivo exercício financeiro.

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Q3629951

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Paraíso do Tocantins - TO - Analista de Controle Interno |

Q3629951 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

A

Empenho de despesas orçamentárias de capital de exercícios financeiros encerrados.

B

Aumento do capital social de empresas estatais dependentes ou para a criação de autarquias.

C

Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

D

Pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais vinculadas às férias ou ao décimo terceiro salário de servidores públicos.

E

Investimento em títulos públicos emitidos pela União ou participação em consórcios de entes da federação.

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Q3629609

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRM-DF Prova: Ibest - 2025 - CRM-DF - Analista de Gestão |

Q3629609 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025

A

exclui da meta de déficit primário todas as empresas estatais não dependentes.

B

fixou meta de resultado primário de R$ 0,00 (zero real) para o Governo Central.

C

inclui no orçamento fiscal as entidades em que a União detenha qualquer participação no capital social com direito a voto.

D

inclui no orçamento fiscal os conselhos federais de fiscalização de profissão regulamentada.

E

estabelece que todos os créditos orçamentários serão consignados diretamente à unidade gestora à qual pertencerem as ações correspondentes.

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Q3628987

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Provas: SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Advogado | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Administrativo | SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Analista Previdenciário |

Q3628987 Direito Financeiro

De acordo com a Lei nº 2697, de 16/10/2017, o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Lucas do Rio Verde — MT é denominado pela sigla "PREVILUCAS", e seu orçamento deve evidenciar as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade, do equilíbrio e da unidade. À vista disso, com base na referida lei, tem-se que o orçamento do PREVILUCAS:

A

não se integra ao Município de Lucas do Rio Verde - MT

B

se integra, exclusivamente, ao orçamento do Estado de Mato Grosso

C

se integra, opcionalmente, ao Município de Lucas do Rio Verde - MT

D

se integra, obrigatoriamente, ao orçamento do Município de Lucas do Rio Verde - MT

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Q3624977

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Contador |

Q3624977 Direito Financeiro

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:

A

a alteração do número de vereadores, no caso de Municípios que não se enquadrem nos quantitativos estabelecidos no art. 33-A da Constituição Federal.

B

a concessão de qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições pertencentes ao ente federado.

C

a autorização para alienação de imóveis pertencentes ao ente federado comprovadamente improdutivos.

D

a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E

a atualização da base de cálculo de tributos de competência do ente federado.

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Q3624972

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Ilhota - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Ilhota - SC - Contador |

Q3624972 Direito Financeiro

Faz parte do processo legislativo que sejam sugeridas alterações ao projeto de lei orçamentária anual visando adequar a proposta enviada pelo Poder Executivo aos interesses da sociedade, representada pelos membros do Poder Legislativo. Essas alterações, chamadas de emendas, somente podem ser aprovadas caso se observem algumas condições como, por exemplo:

A

sejam incompatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

B

respeitem o limite de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.

C

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre a amortização de empréstimos.

D

sejam de iniciativa da base governista.

E

sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

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Q3622021

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2025 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Contador |

Q3622021 Direito Financeiro

Texto associado

Orçamento Público

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade.

A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento. No Orçamento da União, é possível encontrar os valores que o Governo Federal pretende gastar com o seu funcionamento e na execução das políticas públicas, como as de saúde, educação e segurança. Somente as despesas ali previstas podem ser executadas.

A Constituição Federal apresenta dois importantes documentos estabelecidos por lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Elas são iniciadas por proposta do Poder Executivo no ano anterior ao de sua vigência, apreciadas e aprovadas pelo Congresso Nacional, e sancionadas pelo Presidente da República para então passarem a valer.

Fonte: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/ orcamento

Quando o texto menciona que “A União, cada estado e cada município elaboram anualmente seu orçamento”, está se referindo ao princípio orçamentário da:

A

Entidade.

B

Igualdade.

C

Periodicidade.

D

Impessoalidade.

E

Proporcionalidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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