De acordo com a Constituição Federal de 1988, a respeito do...

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Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRM-MG Prova: Quadrix - 2025 - CRM-MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil |

Q3326408 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a respeito do Plano Plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), é correto afirmar que

o Plano Plurianual estabelece as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo a previsão de receitas e despesas detalhadas para cada exercício financeiro.

a lei de diretrizes orçamentárias compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas públicas.

a LOA estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos.

a lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária e na política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

o Plano Plurianual deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o final do primeiro semestre do primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo.

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