De acordo com as disposições constitucionais, a Lei de Diret...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q3336089 Direito Financeiro

De acordo com as disposições constitucionais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a continuidade daqueles em andamento.
Essa disposição acrescenta que:

a proporção dos recursos para investimentos será definida integralmente na LDO relativa ao primeiro ano de vigência do PPA;

as fontes de receitas para os investimentos alocados na LOA devem ser detalhadas no anexo;

o anexo deve detalhar também os impactos de alterações na legislação tributária autorizadas na LDO;

o anexo deve englobar o exercício a que se refere a LDO e, pelo menos, os dois exercícios subsequentes;

os impactos fiscais decorrentes de renúncias de receita devem ser evidenciados no anexo.

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