Questões de Concurso Comentadas sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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Q1308179 Direito Financeiro
Conforme a Lei n.º 4.320/1964, NÃO é compromisso exigível cujo pagamento independa de autorização orçamentária:
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Q1299235 Direito Financeiro

No que se refere a orçamento público, julgue o item.


Segundo a Lei n.º 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as despesas nele pagas.
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Q1299233 Direito Financeiro

No que se refere a orçamento público, julgue o item.


Na União, o projeto de lei orçamentária é apreciado por uma comissão mista de senadores e deputados.
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Q1299232 Direito Financeiro

No que se refere a orçamento público, julgue o item.


A lei orçamentária anual é composta de três peças: orçamento fiscal; orçamento de investimento das estatais; e orçamento da seguridade social.
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Q1299231 Direito Financeiro

No que se refere a orçamento público, julgue o item.


Quanto à função programática, as despesas públicas podem ser consideradas como correntes ou de capital.
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Q1296296 Direito Financeiro

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.


É permitida a vinculação pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios de receitas próprias geradas pelos impostos de sua competência para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
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Q1296294 Direito Financeiro

Quanto ao orçamento público e ao sistema tributário nacional, julgue o item.


A lei orçamentária anual pode conter autorização prévia para a realização de operações de crédito e para a abertura de créditos especiais.
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Q1293866 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevê alguns instrumentos para o planejamento do gasto público (SANTOS, 2014). Nesse sentido, analise as assertivas que seguem relacionadas aos instrumentos de gasto público da Lei de Responsabilidade Fiscal, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Plano Plurianual – PPA.

( ) Lei de Orçamento Anual – LOA.

( ) Plano de Segurança Nacional – PSN.

( ) Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: IPRERINE - PR Prova: FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Contador |
Q1292199 Direito Financeiro
Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Essas regras ou princípios receberam grande ênfase na fase que os orçamentos possuíam grande conotação jurídica, chegando alguns incorporados na corrente legislação: basicamente na Constituição, na Lei 4.320/64 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. De acordo com os princípios orçamentários, ao estabelecer o fato de que apenas um único orçamento é examinado, aprovado e homologado, além disso, tem-se um caixa único e uma única contabilidade, faz especificamente referência ao princípio orçamentário:
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Q1291746 Direito Financeiro
O instrumento de planejamento do governo, que se caracteriza por ser uma lei ordinária formal, pois percorre todo o processo legislativo (discussão, votação, aprovação e publicação.), mas não o é em sentido material, pois dela não se origina nenhum direito subjetivo, é denominado:
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Q1290338 Direito Financeiro

Estamos no mês de outubro de 2018. Então, em termos orçamentários na administração pública municipal:

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Q1285587 Direito Financeiro

Julgue as assertivas a seguir:


I. As dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais são consideradas subvenções econômicas.

II. A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos.

III. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

IV. Havendo órgão central de orçamento, as demonstrações da receita arrecadada serão remetidas trimestralmente.


Assinale a seguir a alternativa correta:

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Q1285137 Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. A auditoria de conformidade é realizada para avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem os órgãos e entidades auditados. II. Deve integrar a Lei de Orçamento o quadro discriminativo da receita por fontes, sem a respectiva legislação.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1285136 Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. O orçamento é uma peça autorizativa com a qual o recebimento dos recursos financeiros e a realização dos gastos previstos são impugnados. II. Deve integrar a Lei de Orçamento o sumário geral da despesa por fontes (impostos, rendimentos, etc.) e da receita por funções do governo (órgãos, entidades, etc.).
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1285133 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir:


I. Registrar os procedimentos de trabalho realizados pelo auditor e seus resultados, omitindo se foram executados conforme o planejado, é um dos objetivos da documentação de auditoria.

II. A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Haverá, porém, uma exceção nos casos de autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos ainda por antecipação da receita.


Marque a alternativa CORRETA: 

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Q1285131 Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, é inadmitido que os serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verifiquem a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim. II. As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas objetivamente no âmbito administrativo, não no âmbito civil, pelos atos lesivos previstos na lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, praticados em seu interesse ou benefício.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1285129 Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. Deve integrar a Lei de Orçamento o quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público constitui ato profícuo à administração pública.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1285128 Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. O orçamento público é um documento que dá autorização para se receber e para se gastar recursos financeiros. II. Dar suporte necessário à opinião do auditor e respaldar o relatório de auditoria são alguns dos objetivos da documentação de auditoria.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1285127 Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. Dissimular os níveis de confiança depositada no sistema de controles internos é um dos objetivos da documentação de auditoria. II. A Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Marque a alternativa CORRETA:
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Q1285123 Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir:
I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ser prévia ou concomitante, nunca subsequente. II. O orçamento é um modo de materializar um planejamento, ou seja, de estabelecer de forma discriminada todas as fontes e aplicações de dinheiro.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
2581: B
2582: E
2583: C
2584: C
2585: E
2586: C
2587: E
2588: E
2589: D
2590: C
2591: A
2592: B
2593: B
2594: D
2595: C
2596: D
2597: B
2598: A
2599: C
2600: C