A Lei de Responsabilidade Fiscal fundamenta-se nos seguintes...

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Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Contador |

Q1294160 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal fundamenta-se nos seguintes princípios:

Planejamento: mecanismo que faz com que a sociedade tome conhecimento das ações governamentais, passando pelo fornecimento de informações compreensíveis aos cidadãos.

Transparência: visa gerar um processo capaz de garantir, no tempo necessário, os recursos adequados para a execução das ações administrativas, exigindo que se aja previamente e não corretivamente.

Participação Popular: prevenção de déficits imoderados e reiterados.

Limitação das despesas: impedir a utilização da receita de capital decorrente de alienação de bens para financiamento da despesa corrente e inclusão de novos projetos sem o atendimento aos que estejam em andamento.

Controle do Endividamento Público: na obediência a limites e condições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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A Lei de Responsabilidade Fiscal fundamenta-se nos seguintes...

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