É vedada a realização de transferências voluntárias a um en...

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Q310532
Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q310532 Direito Financeiro
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os
próximos itens.
É vedada a realização de transferências voluntárias a um ente da federação que não institua, preveja e arrecade os impostos e as taxas de sua competência.
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