Segundo o artigo 4 da Lei Complementar 101/2000, a ...
I. Desequilíbrio entre receitas e despesas.
II. Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
III. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Quais estão corretas?