Vamos analisar essa questão, que aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), especificamente o art. 50, que trata da escrituração e consolidação das contas públicas.

Enunciado: O enunciado nos pede para analisar afirmações relacionadas à escrituração e à consolidação das contas públicas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Análise das Afirmativas:

I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada: Esta afirmação está correta. De acordo com o art. 50, § 1º, da LRF, a escrituração deve garantir que os recursos vinculados sejam identificados e separados para evitar o uso indevido. Isso permite transparência e responsabilidade na gestão pública.

II. A despesa, a assunção de compromisso e o resultado dos fluxos financeiros serão registrados segundo o regime de competência: Esta afirmação está incorreta. Segundo o art. 50, a contabilidade pública utiliza o regime de caixa para registro dos fluxos financeiros, ao contrário do regime de competência, que é mais aplicável ao setor privado. No setor público, o foco é no controle dos recursos disponíveis.

III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente: Esta afirmação está correta. Conforme o art. 50, § 2º, da LRF, as demonstrações contábeis devem englobar todas essas entidades para garantir a clareza e a responsabilidade fiscal.

Justificativa da Alternativa Correta: As alternativas corretas são I e III, portanto a alternativa B está correta. Ambas seguem os princípios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo a transparência e a correta gestão das contas públicas.

Alternativas Incorretas:

A - As alternativas I e II: Está incorreta, pois a alternativa II contém um erro quanto ao regime de registro.

C - As alternativas II e III: Está incorreta, pois a alternativa II está errada.

D - Todas as alternativas: Está incorreta, pois como vimos, a alternativa II está errada.

Estratégias para interpretação: Ao analisar questões sobre a LRF, é crucial identificar o regime contábil correto (caixa vs. competência) e a forma de apresentação das demonstrações contábeis. Além disso, preste atenção às palavras-chave que destacam a obrigatoriedade de individualização e transparência na escrituração pública.

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Estão corretas as afirmativas 1 e 3.

Gabarito: B.

Erro da II: II. a despesa, a assunção de compromisso e o resultado dos fluxos financeiros serão registrados segundo o regime de competência;

Art. 50.   Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:

II - a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm