Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
Foram encontradas 2.331 questões
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Catolé do Rocha - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Fiscal de Tributos |
Q2125878
Direito Financeiro
Sobre a Constituição Federal, a Lei nº 4.320/64 e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
( ) O sistema orçamentário brasileiro é composto de leis orçamentárias, dos órgãos envolvidos no processo orçamentário e das normas que regem a elaboração e execução dessas leis.
( ) São leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) A LDO é a lei orçamentária que faz a ligação entre o PPA e a LOA. Ela cumpre diversas funções definidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) Os planos, orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Julgue as assertivas em (V) verdadeiro ou (F) falso e marque a alternativa CORRETA:
( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
( ) O sistema orçamentário brasileiro é composto de leis orçamentárias, dos órgãos envolvidos no processo orçamentário e das normas que regem a elaboração e execução dessas leis.
( ) São leis orçamentárias: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
( ) A LDO é a lei orçamentária que faz a ligação entre o PPA e a LOA. Ela cumpre diversas funções definidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
( ) Os planos, orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Julgue as assertivas em (V) verdadeiro ou (F) falso e marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Catolé do Rocha - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Catolé do Rocha - PB - Recepcionista |
Q2125509
Direito Financeiro
Analise as afirmações abaixo com relação aos conceitos e à relevância da administração de recursos materiais e patrimoniais para as organizações públicas:
I- Foi com a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que os olhares dos entes públicos se voltaram, de forma mais evidente, para a questão de controle do patrimônio público, pois observou-se a essencialidade de ter maior manutenção e preservação desse patrimônio.
II- O Estado possui o poder de soberania, ou seja, tem o domínio público sobre tudo o que se encontra em seu território. Porém, o patrimônio público é formado apenas pelos bens dos quais o Estado possui o direito de uso pessoal e real.
III- Com relação à contabilidade aplicada ao setor público, temos o subsistema patrimonial, que irá registrar todos os bens de caráter permanente das entidades públicas.
É CORRETO o que se afirma em:
Q2124761
Direito Financeiro
Segundo as disposições da Lei Complementar nº 101/00
acerca das operações de crédito por antecipação de
receita orçamentária, é correto afirmar que
Q2124745
Direito Financeiro
Considere que o Município pretende contratar uma operação de crédito para realizar investimentos na área da
educação, pois houve um decréscimo de arrecadação
no último semestre que inviabiliza a implantação de promessas de campanha do Chefe do Poder Executivo.
O Secretário de Finanças convoca os assessores jurídicos da Secretaria para saber que limites a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/00) impõe para o endividamento do Ente Público.
O Procurador do Município deverá indicar de forma correta que
O Procurador do Município deverá indicar de forma correta que
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110320
Direito Financeiro
Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000.
A LRF exige responsabilidade na gestão fiscal e pressupõe a ação planejada e transparente em que sejam prevenidos riscos e corrigidos desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange, por exemplo, a renúncia de receita, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
A LRF exige responsabilidade na gestão fiscal e pressupõe a ação planejada e transparente em que sejam prevenidos riscos e corrigidos desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange, por exemplo, a renúncia de receita, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |
Q2107626
Direito Financeiro
Em 2023, a Lei de Responsabilidade Fiscal completa vinte e três anos, com importantes avanços na gestão fiscal
e na responsabilização dos agentes públicos. Entretanto,
a multiplicidade de interpretações sobre determinados
pontos da lei, sobretudo em relação aos gastos com pessoal, permite a ocorrência de situações chamadas pelos
especialistas em finanças públicas de “contabilidade criativa” e “maquiagem fiscal”. Para dirimir essas situações, a
ação apropriada, prevista em lei, que pode ser adotada é:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração |
Q2107619
Direito Financeiro
Considere, hipoteticamente, um prefeito que deseja comprar vários equipamentos médico-hospitalares para a
Secretaria Municipal de Saúde no final do mês de novembro
do seu último ano de mandato. Sua preocupação é legítima
e está relacionada com a crescente demanda populacional
por exames de saúde após a atenuação da pandemia Covid-19. Entretanto, ele está preocupado com as implicações
legais dessa ação e com um possível parecer desfavorável
de suas contas, no futuro, por parte do Tribunal de Contas. Um Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas
consultado sobre o caso, com base no regramento sobre o
orçamento público no Brasil e na Lei de Responsabilidade
Fiscal, responderia que:
Q2106594
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) traz diversas definições de dívida pública.
Uma delas é a dívida pública mobiliária, que pode ser definida como:
Ano: 2023
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Contador |
Q2102410
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e suas
alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2023 - Prefeitura de Criciúma - SC - Contador |
Q2102409
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e suas
alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 18ª Região (GO)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário Área - Contabilidade |
Q2098961
Direito Financeiro
Para a apuração da receita corrente líquida de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve-se somar
as receitas
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 18ª Região (GO)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário Área - Contabilidade |
Q2098960
Direito Financeiro
Sobre despesas públicas de entes públicos, considere:
I. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ 16.500.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 8.910.000,00.
II. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ 8.100.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 4.860.000,00.
III. A receita corrente líquida de um ente público municipal no exercício financeiro de 2022 foi R$ 9.200.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 5.520.000,00.
IV. A receita corrente líquida de um ente público municipal no exercício financeiro de 2022 foi R$ 5.000.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo do referido ente recebeu o alerta do Tribunal de Contas quando a Despesa Total com Pessoal desse poder, no exercício financeiro de 2022, ultrapassou o limite de R$ 2.430.000,00.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, está correto o que se afirma APENAS em
I. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ 16.500.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 8.910.000,00.
II. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ 8.100.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 4.860.000,00.
III. A receita corrente líquida de um ente público municipal no exercício financeiro de 2022 foi R$ 9.200.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 5.520.000,00.
IV. A receita corrente líquida de um ente público municipal no exercício financeiro de 2022 foi R$ 5.000.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo do referido ente recebeu o alerta do Tribunal de Contas quando a Despesa Total com Pessoal desse poder, no exercício financeiro de 2022, ultrapassou o limite de R$ 2.430.000,00.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Agente de Controle Interno |
Q2096953
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal a ______________, previsão e ___________ arrecadação de todos
os tributos da _____________ constitucional do ente da Federação. É _____________ a realização
de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto na lei, no que se refere aos
impostos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Farroupilha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Farroupilha - RS - Contador |
Q2095515
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Considerando somente essa Lei
Complementar, analise as seguintes assertivas:
I. Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas: se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Quais estão corretas?
I. Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas: se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
III. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas |
Q2089553
Direito Financeiro
Diversos mecanismos contribuem para o acompanhamento e
controle da dívida pública. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) traz
como anexo o Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida
(DCL), que apresenta informações para a transparência das
obrigações contraídas pelos entes federados. Uma referência
importante usada nesse anexo é a Receita Corrente Líquida (RCL).
Uma informação apresentada no demonstrativo da DCL de um
Estado da Federação que exige a emissão de alerta por parte do
tribunal de contas refere-se ao cenário em que:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Americana - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Procurador Jurídico |
Q2082775
Direito Financeiro
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Técnico Contábil Financeiro |
Q2078304
Direito Financeiro
Na Administração Pública é comum que os municípios obtenham empréstimos para a aplicação dos
recursos em obras públicas que beneficiem a sociedade. Esses empréstimos são tecnicamente chamados
de operações de crédito.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que um município realize uma operação de crédito externo, será necessária a autorização específica:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, para que um município realize uma operação de crédito externo, será necessária a autorização específica:
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Financeiro |
Q2076156
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a
operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as seguintes exigências:
1. Realizar-se-á somente a partir do vigésimo dia do início do exercício. 2. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. 3. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano. 4. No último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal, deverá ser realizada com taxa de juros prefixada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Realizar-se-á somente a partir do vigésimo dia do início do exercício. 2. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. 3. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano. 4. No último ano de mandato do presidente, governador ou prefeito municipal, deverá ser realizada com taxa de juros prefixada.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FUMARC
Órgão:
AL-MG
Prova:
FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Administrativo - Consultor Administrativo |
Q2075375
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), representou um marco para a Administração Pública, uma vez que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando uma gestão responsável, eficiente, eficaz e, sobretudo, transparente em benefício da sociedade. Quanto ao âmbito de incidência das normas previstas na LRF, é CORRETO afirmar que elas abrangem e obrigam:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental |
Q2074387
Direito Financeiro
Um dos instrumentos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) para dar visibilidade e possibilitar o acompanhamento da
gestão fiscal de todos os entes públicos foi o Relatório de Gestão
Fiscal (RGF), cuja estrutura possibilita verificar:
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