Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
Foram encontradas 2.490 questões
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Itapissuma - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Itapissuma - PE - Procurador |
Q2380233
Direito Financeiro
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve conter Anexo
de Metas Fiscais. De acordo com o que estabelece a Lei de
Responsabilidade Fiscal, este Anexo conterá, exceto:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Procurador (a) Municipal |
Q2376727
Direito Financeiro
Analise as informações a seguir:
I. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
II. De acordo com a CF/88, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
II. De acordo com a CF/88, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
DNIT
Prova:
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Contabilidade |
Q2376471
Direito Financeiro
Para efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, relacione os
termos listados a seguir com os conceitos correspondentes.
1. Dívida pública consolidada. 2. Dívida pública mobiliária. 3. Operação de crédito. 4. Concessão de garantia. 5. Refinanciamento da dívida mobiliária.
( ) representada por títulos emitidos pela união. ( ) compromisso de adimplência de obrigação financeira. ( ) compromisso financeiro assumido. ( ) obrigações financeiras. ( ) emissão de títulos para pagamentos com atualização monetária.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
1. Dívida pública consolidada. 2. Dívida pública mobiliária. 3. Operação de crédito. 4. Concessão de garantia. 5. Refinanciamento da dívida mobiliária.
( ) representada por títulos emitidos pela união. ( ) compromisso de adimplência de obrigação financeira. ( ) compromisso financeiro assumido. ( ) obrigações financeiras. ( ) emissão de títulos para pagamentos com atualização monetária.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
DNIT
Prova:
FGV - 2024 - DNIT - Analista Administrativo – Contabilidade |
Q2376470
Direito Financeiro
Conforme Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso.
Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser exclusivamente utilizados para atender
Os recursos legalmente vinculados a uma finalidade específica devem ser exclusivamente utilizados para atender
Ano: 2024
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN
Prova:
FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Assessor Contábil |
Q2373819
Direito Financeiro
De acordo com a Lei 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada
período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita
corrente líquida. Em se tratando de Municípios, esse percentual será de
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A2 – Gestão E Suporte – Formação: Direito |
Q2371692
Direito Financeiro
Relativamente às normas constitucionais de direito financeiro, julgue o item a seguir.
É vedada a imposição ou a transferência, por meio de lei, de
qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de
serviço público para a União sem previsão de fonte
orçamentária e financeira necessária à realização da despesa
ou sem a correspondente transferência de recursos
financeiros necessários ao seu custeio, salvo as obrigações
espontaneamente assumidas pela União e as decorrentes da
fixação do salário mínimo.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INPI
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A3 – Gestão E Suporte – Formação: Contabilidade Ou Ciências Contábeis
|
CESPE / CEBRASPE - 2024 - INPI - Analista De Planejamento, Gestão E Infraestrutura Em Propriedade Industrial – Área: A4 – Gestão E Suporte – Formação: Economia Ou Ciências Econômicas |
Q2370927
Direito Financeiro
Com base na lei de responsabilidade fiscal, julgue o próximo item.
Como forma de garantir a transparência da gestão fiscal, será
disponibilizada para consulta e apreciação pelos cidadãos e
instituições da sociedade a prestação de contas do chefe do
Poder Executivo; no caso da União, a prestação de contas
será acompanhada por demonstrativos do Tesouro Nacional
e das agências financeiras oficiais de fomento.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Curvelo - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Contador |
Q2361560
Direito Financeiro
Com relação ao conteúdo da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Curvelo - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Contador |
Q2361555
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
dispõe que, ao final de cada quadrimestre, os titulares
de poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal
(RGF). Com relação ao RGF, assinale com V as afirmativas
verdadeiras e com F as falsas.
( ) O RGF deverá ser publicado e disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos.
( ) Na esfera municipal, somente o Poder Executivo está obrigado a emitir o RGF.
( ) Para emissão do RGF, considera o quadrimestre como um período fixo.
( ) O limite legal constitui uma das formas para a avaliação da gestão fiscal.
Assinale a sequência correta.
( ) O RGF deverá ser publicado e disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos.
( ) Na esfera municipal, somente o Poder Executivo está obrigado a emitir o RGF.
( ) Para emissão do RGF, considera o quadrimestre como um período fixo.
( ) O limite legal constitui uma das formas para a avaliação da gestão fiscal.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Curvelo - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Contábil |
Q2361389
Direito Financeiro
Com relação ao ciclo orçamentário governamental,
de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida
como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas
a seguir.
I. A Lei Orçamentária Anual deve ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.
II. A Lei Orçamentária Anual consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Estão corretas as afirmativas
I. A Lei Orçamentária Anual deve ser elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.
II. A Lei Orçamentária Anual consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Curvelo - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Contábil |
Q2361388
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 101/2000, transferência voluntária
constitui a entrega de recursos correntes ou de capital a
outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorra de determinação
constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único
de Saúde.
Além do que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, são exigências para a realização de transferência voluntária, por parte do beneficiário, exceto:
Além do que consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, são exigências para a realização de transferência voluntária, por parte do beneficiário, exceto:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-BR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |
Q2357900
Direito Financeiro
Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
A LRF se aplica às empresas estatais controladas que
recebem do ente controlador recursos financeiros para
pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral
ou de capital.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-BR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |
Q2357899
Direito Financeiro
Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento
judicial, pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao
regime de precatórios.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-BR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |
Q2357898
Direito Financeiro
Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
Conforme a LRF, a reestimativa de receita pelo Poder
Legislativo somente será admitida se comprovado erro ou
omissão de ordem técnica ou legal.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-BR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |
Q2357897
Direito Financeiro
Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
É permitida a aplicação da receita de capital decorrente da
alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio
público para financiar despesas correntes.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-BR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Advogado |
Q2357896
Direito Financeiro
Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das
despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte.
As receitas públicas originárias decorrem de uma relação de subordinação estabelecida entre a administração e o administrado, estando sua origem no poder de imposição do Estado em face do particular.
As receitas públicas originárias decorrem de uma relação de subordinação estabelecida entre a administração e o administrado, estando sua origem no poder de imposição do Estado em face do particular.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Fiscal de Tributos |
Q2354680
Direito Financeiro
Analise as informações a seguir:
I. Concernente à Transparência da Gestão Fiscal, é certo afirmar que são instrumentos de transparência: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
II. O Relatório de Gestão Fiscal deve conter comparativo com os limites dos montantes da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
III. O Relatório de Gestão Fiscal deve conter comparativo com os limites dos montantes da despesa de operações de crédito, excluindo-se as operações por antecipação de receita.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Concernente à Transparência da Gestão Fiscal, é certo afirmar que são instrumentos de transparência: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
II. O Relatório de Gestão Fiscal deve conter comparativo com os limites dos montantes da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.
III. O Relatório de Gestão Fiscal deve conter comparativo com os limites dos montantes da despesa de operações de crédito, excluindo-se as operações por antecipação de receita.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Contador (a) |
Q2354091
Direito Financeiro
Analise as informações a seguir:
I. À luz da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), é certo afirmar que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, quais sejam: União, 25%; Estados, 60%; Municípios, 60%.
II. Para os efeitos da Lei da Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.
Marque a alternativa CORRETA:
I. À luz da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), é certo afirmar que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, quais sejam: União, 25%; Estados, 60%; Municípios, 60%.
II. Para os efeitos da Lei da Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Contador (a) |
Q2354086
Direito Financeiro
Analise as informações a seguir:
I. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como refinanciamento da dívida mobiliária a emissão de títulos para pagamento do principal subtraído da atualização monetária.
II. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é certo afirmar que concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como refinanciamento da dívida mobiliária a emissão de títulos para pagamento do principal subtraído da atualização monetária.
II. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é certo afirmar que concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Contador (a) |
Q2354075
Direito Financeiro
Analise as informações a seguir:
I. Considerando a Lei da Responsabilidade Fiscal, entende-se dívida pública mobiliária consolidada ou fundada como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
II. À luz da Lei da Responsabilidade Fiscal, entende-se dívida pública consolidada ou fundada a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Considerando a Lei da Responsabilidade Fiscal, entende-se dívida pública mobiliária consolidada ou fundada como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
II. À luz da Lei da Responsabilidade Fiscal, entende-se dívida pública consolidada ou fundada a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
Marque a alternativa CORRETA:
Conheça nossos planos