Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Compl...

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Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q2304641 Direito Financeiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 —, é condição para ser objeto de transferência voluntária, da União para os estados, que a transferência não seja destinada ao

Sistema Rodoviário Estadual.

Sistema Público de Educação.

Sistema Penitenciário Nacional.

Sistema de Segurança Pública Estadual.

Sistema Único de Saúde.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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