Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
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Q2479406
Direito Financeiro
À luz da LRF, assinale a opção que apresenta as políticas que
terão o cumprimento de suas metas avaliado e apresentado pelo
Banco Central do Brasil às comissões temáticas do Congresso
Nacional, em até noventa dias do encerramento de cada
semestre.
Q2479402
Direito Financeiro
Caso, ao final do bimestre, a realização da receita não atingir as metas de resultado previstas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) limitou o empenho das despesas nos montantes necessários para assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas. Entretanto, destaca-se que a LRF previu algumas despesas como exceção, não sendo essas objeto de limitação.
Assinale a opção que indica a despesa prevista como exceção às
limitações determinadas pela LRF.
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475649
Direito Financeiro
Sobre o capítulo VIII, da Gestão Patrimonial, da
Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000,
analise as afirmativas a seguir.
I – É permitido a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência social, ainda que vinculadas a fundos específicos, na concessão de empréstimos, de qualquer natureza, aos seus segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.
II – É vedado a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência social, ainda que vinculadas a fundos específicos, em investimentos de títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
III – É permitido a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente.
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, está correto o que se afirma apenas em:
I – É permitido a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência social, ainda que vinculadas a fundos específicos, na concessão de empréstimos, de qualquer natureza, aos seus segurados e ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas.
II – É vedado a aplicação das disponibilidades de caixa do regime próprio de previdência social, ainda que vinculadas a fundos específicos, em investimentos de títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
III – É permitido a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público no financiamento de despesa corrente.
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, está correto o que se afirma apenas em:
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475648
Direito Financeiro
Determinado município assinou um convênio
com Estado com recebimento de recursos de
capital para pavimentação asfáltica nas ruas e
estradas do município. Considerando as
exigências impostas pela Lei de
Responsabilidade Fiscal em relação as
transferências voluntárias e sabendo que está
em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, identifique dentre as
alternativas a seguir, aquela que NÃO é, nos
termos da norma, um elemento a ser
considerado dentre as exigências para o
recebimento de transferências voluntárias.
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475647
Direito Financeiro
O Poder Legislativo de um município que não
tem Tribunal de Contas Municipal,
comprometeu no final do exercício financeiro de
2023, o montante de R$ 6.750,00 com total de
gastos com pessoal, conforme definido pela
LRF. Considere que a receita corrente líquida do
município no exercício financeiro de 2023 foi de
R$ 100.000,00. Identifique o valor excedido pelo
poder legislativo, em relação aos percentuais
estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475646
Direito Financeiro
Segundo o art. 11º da LRF 101/2000 constituem
requisitos essenciais da responsabilidade na
gestão fiscal a instituição, a previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da
competência constitucional do ente da
Federação. Imagine que determinado município
deixou de estimar a receita do Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza (ISS) e de
arrecadar. Pela LRF esse município estará
impedido de:
Ano: 2024
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ
Prova:
FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Contábil |
Q2475645
Direito Financeiro
À Luz da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá o disposto no §2º do art. 165 da Constituição Federal e disporá sobre:
I – O equilíbrio entre receitas e despesas.
II – As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos orçamentários.
III – as demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
IV – Apresentação analítica das receitas estimadas e as despesas fixadas por órgãos, unidades administrativas, funcional programática até o elemento de despesa.
Está correto o que se afirma apenas em:
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno |
Q2472367
Direito Financeiro
Ainda sobre o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal,
analise as afirmativas a seguir.
I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal e as versões simplificadas desses documentos.
II. Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril.
III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
IV. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de cento e oitenta (180) dias.
V. Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20 da LRF.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal e as versões simplificadas desses documentos.
II. Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 30 de abril.
III. A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
IV. Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de noventa dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais. No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes, o prazo será de cento e oitenta (180) dias.
V. Compete ainda aos Tribunais de Contas verificar os cálculos dos limites da despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20 da LRF.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista de Controle Interno |
Q2472366
Direito Financeiro
Sobre a despesa com pessoal que trata a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas a seguir.
I. Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos à mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
II. A despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o limite global de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
III. O limite global de 50% (cinquenta por cento) de despesas com pessoal dos municípios deve obedecer à seguinte repartição: 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 44% (quarenta e quatro por cento) para o Executivo.
IV. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no artigo 20 da LRF quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.
V. A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos nos arts. 19 e 20 da LRF será realizada ao final de cada trimestre.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos à mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
II. A despesa total com pessoal dos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder o limite global de 50% (cinquenta por cento) da receita corrente líquida.
III. O limite global de 50% (cinquenta por cento) de despesas com pessoal dos municípios deve obedecer à seguinte repartição: 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; e 44% (quarenta e quatro por cento) para o Executivo.
IV. Os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos referidos no artigo 20 da LRF quando constatarem que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite.
V. A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal estabelecidos nos arts. 19 e 20 da LRF será realizada ao final de cada trimestre.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 1 a 7 - 2° Simulado |
Q2471453
Direito Financeiro
[Questão inédita] Ao dispor sobre a recondução da dívida aos limites,
a Lei Complementar nº 101/00 prevê que se a dívida
consolidada de um ente da Federação ultrapassar o
respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser
a ele reconduzida até o término dos três subsequentes,
reduzindo o excedente em pelo menos:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Belo Horizonte - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Procurador |
Q2471104
Direito Financeiro
Há certas despesas que possuem potencial para causar dano ao equilíbrio das contas públicas maior que outras. Notadamente,
trata-se daquelas cuja realização se prolonga no tempo. Desse modo, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente naquilo que refere-se às despesas obrigatórias de caráter continuado, analise as afirmativas a seguir.
I. Atos que aumentem, reduzam ou criem despesas deverão ser instruídos com estimativas dos impactos orçamentário-financeiros, no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. Deverá haver compensação dos seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receitas ou pela redução momentânea de despesas, até que se chegue ao equilíbrio financeiro.
III. Considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Atos que aumentem, reduzam ou criem despesas deverão ser instruídos com estimativas dos impactos orçamentário-financeiros, no exercício em que deve entrar em vigor e nos dois subsequentes.
II. Deverá haver compensação dos seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receitas ou pela redução momentânea de despesas, até que se chegue ao equilíbrio financeiro.
III. Considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Rondonópolis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Analista Legislativo - Contabilidade e Finanças |
Q2470963
Direito Financeiro
Compete ao Poder Legislativo, ao final de cada quadrimestre,
elaborar um documento que contenha os montantes dos gastos
com pessoal. Esse documento é denominado:
Ano: 2024
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Enéas Marques - PR
Prova:
FAU - 2024 - Prefeitura de Enéas Marques - PR - Procurador Municipal |
Q2470462
Direito Financeiro
A sociedade cuja maioria do capital social
com direito a voto pertença, direta ou
indiretamente, a ente da Federação, o qual
forneça recursos financeiros para custeio
geral, é chamada pela Lei de
Responsabilidade Fiscal de:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Posturas |
Q2465949
Direito Financeiro
Julgue o item subsequente, que trata de consórcios públicos, conselhos, elaboração de projetos, Lei de Acesso à Informação e Lei da Transparência.
O incentivo à participação popular nos processos de
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
acompanhamento em tempo real sobre a execução financeira
e orçamentária em meios eletrônicos de acesso público estão
previstos em lei complementar.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RO
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |
Q2464854
Direito Financeiro
A respeito da transparência da gestão fiscal do Estado,
com base na Lei Complementar no 101/00, é correto
afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Instituto Referência
Órgão:
Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ
Prova:
Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2464349
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal – estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências. Neste sentido, em seu art. 26, caput,
normatiza: “A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em
seus créditos adicionais.”. Considerando essa norma, marque
a opção CORRETA acerca da destinação de recursos públicos
para o setor privado, conforme a Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos |
Q2462725
Direito Financeiro
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária anual (LOA) deve explicitar, quando
houver, as medidas de compensação a renúncias de receita
que serão adotadas.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos |
Q2462724
Direito Financeiro
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.
Apenas os vencimentos e as vantagens fixas dos servidores
devem ser considerados no cômputo da despesa total com
pessoal.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANTT
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Conhecimentos Específicos |
Q2462723
Direito Financeiro
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.
Para criar uma ação governamental que implique aumento da
despesa pública, deve-se estimar seu impacto orçamentário
por três exercícios contábeis, consistentes no exercício em
que a ação deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Procurador |
Q2461760
Direito Financeiro
Com base na Lei n.º 4.320/1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Constituição Federal, julgue o item que se segue, relativo a direito financeiro.
A definição sobre o exercício financeiro é matéria que deve
ser veiculada por meio de lei complementar federal.
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