Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 17

Q3917712

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917712 Direito Financeiro

Relativamente às disposições sobre dívida, endividamento e operações de crédito, a LC 101/2000 estabelece:

A

O conceito de dívida pública consolidada engloba: obrigações do ente de médio e longo prazo, operações de curto prazo cujas receitas tenham constado do orçamento, precatórios incluídos no orçamento, mas não pagos, e a dívida relativa à emissão passada de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil no caso da União.

B

Uma vez constatado o excesso que supera os limites estabelecidos, o cronograma de providências para redução do endividamento é o mesmo adotado para o excesso de despesa com pessoal, ou seja, recondução nos próximos dois quadrimestres, sendo uma redução de 1/3 do excesso no primeiro quadrimestre.

C

Diferentemente do procedimento adotado no caso de excesso de despesa com pessoal, no caso de endividamento, não há previsão legal de tomada de providências no caso de o montante da dívida exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo.

D

A proibição da realização de operações de crédito entre entes da Federação de forma direta ou indireta, de modo que Estados, Distrito Federal e Municípios estão impedidos de comprar títulos da dívida pública da União como forma de aplicação de suas disponibilidades.

E

A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências legais, de modo que, ainda que liquidada até o dia dez de dezembro do mesmo ano, será computadas para fins de verificação da regra de ouro orçamentária.

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Q3917710

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Tecnologia da Informação e Comunicação - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3917710 Direito Financeiro

Tendo em vista as disposições constitucionais e legais acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Regime Fiscal Sustentável,

A

o fato de a LDO possuir forte caráter de controle de contas públicas, tais como o equilíbrio entre receitas e despesas, controle de custos e condições e exigências para transferências, afasta temas relacionados a políticas monetárias, creditícias e cambiais do processo legislativo próprio.

B

segundo previsão na LC 101/2000, a LDO, ao definir critérios e formas de limitação de empenho em virtude de excesso de endividamento, poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

C

no intuito de a LDO sinalizar, no anexo de Metas fiscais da União, a imperatividade do cumprimento de metas previstas e a racionalidade das previsões, não há tolerância de variação aceitável do resultado primário para fins de avaliar o cumprimento de metas.

D

a LC 200/2023 alterou a LC 101/2000 para conferir maior transparência ao cálculo da meta de resultado primário, assegurar a sustentabilidade da trajetória da dívida pública e obrigar Estados, Distrito Federal e Municípios a adotar as determinações cabíveis.

E

apesar de a LDO possuir vigência de apenas um ano, deve atuar na concretização do Plano Plurianual (PPA), conferindo as metas ali fixadas de realização mais imediata, o que não impede de projetar o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública da União.

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Q3917483

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno |

Q3917483 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regras para assegurar o equilíbrio das contas públicas e a transparência da gestão fiscal. Essas regras impactam diretamente a atuação do auditor interno. Analise as afirmativas a seguir:

I. A LRF exige compatibilidade entre a execução orçamentária e as metas fiscais estabelecidas.
II. A LRF veda a assunção de obrigação de despesa nos últimos dois quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa.
III. O descumprimento das normas da LRF gera apenas consequências administrativas, sem repercussões legais adicionais.

Assinale a alternativa correta.

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3917481

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno |

Q3917481 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece limites e mecanismos de controle para a despesa com pessoal, os quais devem ser observados pela Administração Pública e fiscalizados pelos órgãos de controle interno.

Considerando as disposições da LRF, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A extrapolação do limite de despesa com pessoal impede a concessão de vantagens e a criação de cargos.

B

A recondução da despesa com pessoal ao limite legal deve ocorrer nos prazos previstos em lei.

C

A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal ocorre ao final de cada quadrimestre.

D

A LRF prevê sanções institucionais ao ente que descumpre os limites fiscais.

E

A apuração da despesa com pessoal considera valores empenhados no exercício financeiro.

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Q3917479

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno |

Q3917479 Direito Financeiro

Ao final do exercício financeiro, determinado órgão possui despesas empenhadas e não pagas. Parte dessas despesas refere-se a bens já entregues, enquanto outra parte corresponde a serviços ainda não executados.

Considerando a Lei nº 4.320/1964 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Despesas empenhadas e não pagas podem ser inscritas em restos a pagar, independentemente da execução.

B

Restos a pagar processados referem-se a despesas já liquidadas.

C

Restos a pagar não processados correspondem a despesas não liquidadas.

D

A inscrição em restos a pagar deve observar limites e controles legais.

E

A gestão de restos a pagar impacta o equilíbrio fiscal do ente.

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Q3913924

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição |

Q3913924 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um mecanismo previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):

A

Autorização irrestrita para endividamento em cenários adversos.

B

Elaboração facultativa de relatórios fiscais.

C

Publicação periódica de relatórios de gestão fiscal.

D

Supressão de limites para despesa com pessoal.

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Q3913923

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Correição |

Q3913923 Direito Financeiro

O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) operacionaliza exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal ao disciplinar a evidenciação dos resultados da gestão fiscal. Conforme o enunciado, o MDF é responsável por:

A

Demonstrar apenas a execução financeira mensal.

B

Evidenciar limites fiscais e metas previstos na LRF.

C

Registrar exclusivamente receitas tributárias.

D

Substituir o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).

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Q3913044

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade |

Q3913044 Direito Financeiro

A disciplina da dívida pública e das operações de crédito no Brasil possui fundamento constitucional, legal e doutrinário, refletindo a necessidade de controle democrático do endividamento estatal e da sustentabilidade fiscal intergeracional. Considerando o marco normativo composto pela Constituição Federal (CF), pela Lei n.º 4.320/1964 e pela doutrina contemporânea do Direito Financeiro, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei n.º 4.320/1964 permite que operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) sejam incluídas como receita pública para fins de ampliação do limite de endividamento e expansão da despesa pública.

B

É dispensada a autorização legislativa para operações de crédito de curto prazo, desde que o pagamento ocorra dentro do mesmo exercício financeiro, pois tais operações não se caracterizam como dívida pública.

C

As operações de crédito constituem modalidade de endividamento estatal e dependem de autorização legislativa, integrando a LOA como receita orçamentária, nos termos da Constituição Federal (CF) e da Lei n.º 4.320/1964, sendo submetidas ao controle de limites e condições previstos no sistema de responsabilidade fiscal.

D

A dívida pública mobiliária, por representar emissão de títulos negociáveis no mercado financeiro, não se submete às limitações de endividamento estabelecidas pelo Poder Legislativo, por ser instrumento próprio de política monetária e financeira.

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Q3912626

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912626 Direito Financeiro

O controle do endividamento público é um dos pilares da responsabilidade na gestão fiscal, essencial para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e a estabilidade econômica. A Constituição Federal (CF) e a LRF estabelecem um conjunto de limites, condições e vedações para a contratação de operações de crédito e para a administração da dívida consolidada dos entes da Federação. Segundo as normas constitucionais e legais que regem a matéria, é CORRETO afirmar que:

A

Os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são estabelecidos por meio de lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional sua aprovação por maioria simples.

B

A dívida flutuante, que compreende os restos a pagar e as operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), é apurada separadamente e não integra o montante da dívida consolidada para fins de verificação do cumprimento dos limites de endividamento.

C

A Constituição Federal consagra a chamada “regra de ouro” das finanças públicas, que veda a realização de operações de crédito em montante superior ao das despesas de capital, exceto se autorizadas por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

D

Caso um ente federativo ultrapasse o respectivo limite da dívida consolidada, ele deverá reconduzi-la ao patamar legal no prazo máximo de um quadrimestre, sendo a principal sanção, em caso de descumprimento, a redução de 10% nos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou dos Municípios (FPM).

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Q3912623

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Provas: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Administração | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Ciência da Computação, Informática/Processamento de Dados | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Contabilidade | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Engenharia Civil | CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista Fazendário Municipal - Geografia |

Q3912623 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n.º 101/2000, instituiu um marco na gestão das finanças públicas no Brasil, estabelecendo normas de planejamento, controle e transparência para os entes da Federação. Seus mecanismos visam prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Com base nas disposições da LRF sobre a criação de despesas, limites de gastos e vedações, é CORRETO afirmar que:

A

A criação de uma despesa obrigatória de caráter continuado, como a concessão de um novo benefício previdenciário, exige, entre outros requisitos, a demonstração de seu impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, além da comprovação de que não afetará as metas de resultado fiscal, ou, caso afete, que será compensada por um aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

B

Caso um Poder ou órgão ultrapasse o limite de despesa total com pessoal, a LRF determina a imediata exoneração de servidores não estáveis, sendo vedada a adoção de outras medidas de ajuste, como a redução de cargos em comissão, antes de esgotada essa providência.

C

Nos últimos 180 dias do mandato do titular do Poder Executivo, é vedada a realização de qualquer operação de crédito, mesmo que por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), independentemente da existência de dotação orçamentária para sua liquidação no mesmo exercício financeiro.

D

A concessão de um benefício tributário, como uma isenção de imposto, é considerada um ato discricionário do gestor e, por configurar renúncia de receita, depende apenas de autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não sendo necessária a estimativa de seu impacto financeiro.

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Q3911431

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: COMESP Prova: FAFIPA - 2026 - COMESP - Contador |

Q3911431 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 é o marco regulatório da responsabilidade na gestão fiscal, definindo limites e condições aos gestores para preservação do equilíbrio das contas públicas. À luz de seus dispositivos, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETА.

( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, obrigatoriamente no mesmo exercício em que ocorrer o ingresso em respeito ao princípio da anualidade orçamentária.
( ) É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo.
( ) O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano pluranual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da LRF, conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente Iíquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

A

F, F, F.

B

V, V, F.

C

F, V, V.

D

V, F, V.

E

F, F, V.

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Q3907867

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Contador |

Q3907867 Direito Financeiro

Considerando as normas para o orçamento público e a responsabilidade fiscal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias definirá as metas e prioridades da administração pública federal, fixará as diretrizes da política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disciplinará as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) A responsabilidade na gestão fiscal fundamenta-se na atuação planejada e transparente, voltada à prevenção de riscos e à correção de desvios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, bem como a observância de limites e condições relativos à renúncia de receitas, às despesas com pessoal e seguridade social, às dívidas consolidada e mobiliária, às operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, à concessão de garantias e à inscrição em restos a pagar.
( ) O projeto de lei orçamentária deverá ser acompanhado de demonstrativo regionalizado dos efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e demais benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
( ) A lei orçamentária anual conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, desde que autorizado por lei complementar específica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V.

B

V – V – V – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – F.

E

F – F – F – V.

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Q3907313

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Controlador Interno |

Q3907313 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa correta a respeito da prestação de contas:

A

As contas do Poder Judiciário serão apresentadas no âmbito da União pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça.

B

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 200 dias do recebimento.

C

No caso de Municípios que não sejam capitais e que tenham menos de duzentos mil habitantes o prazo para emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas será de 30 dias.

D

Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.

E

Os Tribunais de Contas entrarão em recesso ainda que existam contas pendentes de parecer prévio.

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Q3906811

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Contador |

Q3906811 Direito Financeiro

O controle da despesa total com pessoal é disciplinado pela LRF e tem por objetivo principal garantir o equilíbrio fiscal, tendo em vista a sustentabilidade financeira dos entes da Federação e a responsabilidade na gestão do dinheiro público. Uma das etapas desse controle é a verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a despesa total com pessoal.
De acordo com a LRF, tal verificação deve ser realizada pelos entes da Federação ao final de cada

A

quadrimestre.

B

semestre.

C

ano.

D

mês.

E

trimestre.

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Q3906328

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906328 Direito Financeiro

No intuito de orientar a administração sobre a correta classificação das obrigações financeiras e a apuração periódica do endividamento para garantir a conformidade com as normas fiscais, uma Procuradora do Município analisa a situação da dívida local, que inclui precatórios judiciais não pagos no exercício, operações de crédito de curto prazo cujas receitas constaram do orçamento e um contrato de arrendamento mercantil de longa duração. Considerando as definições e regras sobre dívida e endividamento na Lei de Responsabilidade Fiscal, indique a única assertiva que está em consonância com o texto legal.

A

A assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo Município não se equiparam a operações de crédito para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, possuindo natureza jurídica distinta.

B

A dívida pública consolidada do Município abrange exclusivamente as obrigações financeiras assumidas para amortização em prazo superior a vinte e quatro meses, excluindo-se as operações de crédito de curto prazo, mesmo que suas receitas tenham constado do orçamento.

C

Para fins de verificação do atendimento do limite da dívida consolidada municipal, a apuração do seu montante, que inclui os precatórios judiciais não pagos no exercício, será efetuada ao final de cada quadrimestre.

D

O arrendamento mercantil, por sua natureza contratual específica de locação com opção de compra, não se enquadra na definição legal de operação de crédito prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q3906327

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906327 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) impõe aos entes federativos, inclusive aos Municípios, um rigoroso planejamento e controle das contas públicas, materializado principalmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). A Procuradoria Jurídica Municipal desempenha papel crucial na verificação da conformidade desses instrumentos e das regras de execução orçamentária com a LRF. Tendo como fonte de informação exclusivamente o regramento acima citado, identifique a única assertiva que reflete corretamente o regramento legal.

A

Verificada a possibilidade de não cumprimento das metas de resultado primário ao final de um bimestre, a Lei de Responsabilidade Fiscal veda qualquer limitação de empenho e movimentação financeira, determinando que o Município busque exclusivamente fontes alternativas de receita ou operações de crédito para equilibrar as contas.

B

O Anexo de Metas Fiscais, integrante obrigatório do projeto de lei de diretrizes orçamentárias municipal, deve estabelecer metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública apenas para o exercício a que se referir, sendo facultativa a inclusão de projeções para os exercícios seguintes.

C

Constatado o risco fiscal, o Município deverá promover a limitação de empenho e movimentação financeira nos trinta dias subsequentes; contudo, essa limitação poderá incidir sobre todas as dotações orçamentárias, inclusive sobre aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida pública municipal, a critério do Poder Executivo.

D

O projeto de lei orçamentária anual do Município deverá conter reserva de contingência, cujo montante será definido com base na receita corrente líquida e estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, sendo esta reserva destinada, entre outras finalidades, ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

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Q3906325

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906325 Direito Financeiro

A dívida pública constitui um importante instrumento da política fiscal e orçamentária do Estado, representando os compromissos financeiros assumidos pelo poder público em razão de operações de crédito realizadas para financiar despesas ou refinanciar passivos. Considerando os aspectos conceituais e normativos da dívida pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A dívida fundada ou consolidada corresponde às obrigações financeiras de curto prazo, destinadas ao custeio de despesas correntes da administração pública.

B

A Constituição Federal exige que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios mantenham controle e limites para o endividamento público, conforme normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

C

A dívida pública compreende tanto a dívida interna quanto a dívida externa, sendo a primeira contratada junto a credores situados no território nacional e a segunda junto a credores estrangeiros.

D

A dívida flutuante é composta por compromissos de exigibilidade imediata, como restos a pagar, depósitos e operações de crédito por antecipação de receita.

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Q3903959

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903959 Direito Financeiro

No âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, a verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal constitui atribuição típica do controle interno porque:

A

É matéria exclusiva do Poder Legislativo.

B

Integra o dever de avaliar a execução orçamentária e a gestão fiscal.

C

É atividade jurisdicional.

D

Depende exclusivamente do Tribunal de Contas.

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Q3903792

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903792 Direito Financeiro

A Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, comumente denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Diante disso, em atenção ao texto legal, julgue os itens a seguir em verdadeiro ou falso e assinale a alternativa que indicar a ordem CORRETA.

I) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da Seguridade Social e outras, dívidas consolidadas e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar;
II) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual;
III) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica poderão ser utilizados para atender objeto distinto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso;
IV) É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

A

V, V, V, V

B

V, V, F, V

C

V, F, F, V

D

F, V, F, V

E

V, V, V, F

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Q3902626

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902626 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina mecanismos de controle e recondução da dívida consolidada dos entes federativos, estabelecendo prazos e percentuais mínimos de ajuste quando ultrapassados os limites legais. À luz da legislação citada, assinale a alternativa que corretamente descreve o procedimento a ser observado caso a dívida consolidada de um ente da Federação exceda o respectivo limite ao final de um quadrimestre.

A

A dívida consolidada deverá ser imediatamente reduzida ao limite legal no quadrimestre subsequente, sob pena de responsabilização automática do gestor.

B

A dívida consolidada deverá ser reconduzida ao respectivo limite até o término dos três quadrimestres subsequentes, com redução de, no mínimo, 25% do excedente já no primeiro quadrimestre.

C

A dívida consolidada poderá permanecer acima do limite por até três exercícios financeiros completos, desde que haja autorização do Senado Federal.

D

A recondução da dívida consolidada ao limite legal dependerá de prévia aprovação legislativa e não exige redução mínima no primeiro quadrimestre.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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