A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fis...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: CRBio - 5ª Região Prova: Instituto Access - 2025 - CRBio - 5ª Região - Analista Contábil |

Q3678270 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) foi promulgada no Brasil com o objetivo de instituir normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assinale a alternativa expressa corretamente o objetivo central da LRF.

Estabelecer regras para privatizações e concessões de empresas estatais.

Obrigar todos os entes federativos a controlar gastos sociais, impondo limites específicos.

Promover a transparência, o equilíbrio das contas públicas, controlando gastos e endividamento.

Transferir ao Poder Judiciário a competência exclusiva para fiscalizar os gastos públicos.

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