De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como ...

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Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Contador |

Q3690236 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como é definida a transferência voluntária:

Entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação e que não decorra de determinação constitucional.

Reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real sem determinação constitucional.

Transferência de recursos a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, não obrigatória por lei ou constituição.

Destinação de recursos para despesas com pessoal e encargos.

Transferência de recursos para pagamento de dívidas de outro ente da Federação.

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