Questões de Concurso Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |
Q51712 Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à Receita Pública, assinale a afirmativa incorreta.
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Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |
Q51234 Direito Financeiro
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 4320/64, assinale a afirmativa correta.
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Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |
Q51233 Direito Financeiro
Assinale a afirmativa correta.
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Q6251 Direito Financeiro
Ao se referir à dívida pública e às operações de crédito, a Constituição Federal dispõe que
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Q2251347 Direito Financeiro
Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal
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Q2218769 Direito Financeiro
As contas do último ano de mandato do chefe do Executivo serão julgadas irregulares pelo órgão de controle, caso o referido chefe tenha
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Q2218764 Direito Financeiro
As normas relativas à LOA estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal incluem a
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Q1658761 Direito Financeiro
No Brasil, o endividamento do setor público é um dos problemas crônicos. Na tentativa de solucioná-los, a LRF estabeleceu uma série de definições e normas. Acerca dessas definições e normas, assinale a opção incorreta.
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Q1658760 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101/2000, destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. A respeito dessa norma, assinale a opção correta.
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Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO
Q1212260 Direito Financeiro
 É vedada a realização de operação de crédito 
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Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Banco do Brasil
Q1189370 Direito Financeiro
Com a melhoria do cenário econômico do Brasil e as constantes reduções da taxa básica de juros, as aplicações em títulos públicos se tornam menos atraentes. Diante disso os bancos trabalham para aumentar sua participação nas operações de crédito. O BB registrou lucro líquido de R$ 6,044 bilhões em 2006, valor 45,5% superior ao observado no ano anterior. O resultado foi influenciado, sobretudo, pelo crescimento de 30,8% da carteira de crédito, que superou o desempenho da indústria financeira; e pelo incremento das receitas de prestação de serviços em 16,2% contra a expansão de apenas 4,6% das despesas administrativas. Idem, ibidem Acerca das operações de crédito, julgue o item seguinte.
Na operação de desconto de títulos, uma das vantagens para o cliente é que, por meio dessa operação, ele pode antecipar o seu fluxo de caixa, antecipando o recebimento do título. Caso o devedor não pague o título no vencimento, em função do direito de regresso, o cliente não é responsável pelos encargos como multa e juros de mora.
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Q99323 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF n.º 101/00)
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Q38472 Direito Financeiro
Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.
Caso determinado estado da Federação celebre operação de crédito para obtenção de ativos para construção e reforma de rodovias estaduais, estabelecendo, no contrato, que o prazo para amortização da referida operação será de 36 meses, nessa situação, os valores relativos à operação de crédito enquadrar-se-ão no conceito de dívida pública consolidada.
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Q2096630 Direito Financeiro

Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o item seguinte.


Um dos objetivos da LRF é o estabelecimento de regras para o controle do endividamento público. 

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Q2096629 Direito Financeiro

Acerca do orçamento público e da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue o item seguinte.


As disposições da LRF obrigam os Poderes Executivo e Legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, não abrangendo os tribunais de contas e o ministério público.

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Q1645853 Direito Financeiro
Nos termos do art. 35, da Lei n° 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Assim, se houver despesa com material de consumo empenhada, liquidada e pronta para pagamento, mas não paga até 31 de dezembro, estar-se-á diante de
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Q1645849 Direito Financeiro
A operação de crédito por antecipação de receita destinase a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e
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Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE
Q1200445 Direito Financeiro
Indique a definição que foi adotada pela Lei Complementar nº 101/2000.
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 |
Q55756 Direito Financeiro
Em nosso sistema financeiro, o texto constitucional permite
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Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |
Q46536 Direito Financeiro
Acerca dos restos a pagar, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe:
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Respostas
2621: E
2622: E
2623: C
2624: C
2625: C
2626: C
2627: B
2628: A
2629: C
2630: B
2631: E
2632: B
2633: C
2634: C
2635: E
2636: C
2637: C
2638: C
2639: C
2640: D