Questões de Direito Financeiro - Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO para Concurso

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Q2006123 Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir:
I. À luz da legislação brasileira, qualquer benefício ou serviço relativo à seguridade social pode ser majorado ou estendido, mesmo sem a indicação da fonte de custeio total. II. As previsões de receita devem observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q1982489 Direito Financeiro
Suponha que determinado município tenha realizado operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) e utilizado os recursos correspondentes para fazer frente à insuficiência de caixa verificada no exercício financeiro em curso, destinando o numerário obtido ao pagamento de folha de pessoal e outras despesas de custeio. No exercício seguinte, permanecendo as dificuldades de caixa, o município realizou outra operação de crédito na forma de ARO. Ao avaliar a legalidade das referidas operações, caberá ao Tribunal considerar 
Alternativas
Q1981959 Direito Financeiro
A operação realizada para obter recursos em decorrência da insuficiência de caixa, durante o exercício financeiro, para suprir quedas momentâneas de arrecadação, consiste em
Alternativas
Q1957005 Direito Financeiro
Na hipótese de ocorrer insuficiência de caixa momentânea e que possa ser sanada dentro do mesmo exercício financeiro, o Ente público pode realizar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária. Assinale a única opção que apresenta uma característica correta acerca das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária: 
Alternativas
Q1939422 Direito Financeiro

À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito da Lei Complementar n.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 


Nos termos da LRF, é proibida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

Alternativas
Respostas
6: C
7: D
8: C
9: B
10: C