Determinado Município, a fim de atender insuficiência ...

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Q506964

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506964 Direito Financeiro

Determinado Município, a fim de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, pretende celebrar contrato com uma instituição financeira brasileira para realização de operação de crédito por antecipação de receita, obtendo autorização legislativa para tanto. Sobre o tema, é correto afirmar que:

poderá ser realizada a qualquer tempo dentro do exercício financeiro;

deverá ser autorizada de maneira específica pelo Senado Federal;

poderá ser concedida ainda que exista operação anterior;

o controle efetivo caberá ao Ministério da Fazenda;

não poderá ser realizada, pois se trata de dívida pública consolidada.

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