Questões de Direito Financeiro - Fiscalização financeira e orçamentária para Concurso
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Com base nas regras previstas no ordenamento jurídico acerca dos processos de contas, julgue o item subsequente.
Contra acórdão que tenha julgado irregulares as contas e
condenado em débito o responsável cabe recurso de
reconsideração, que terá efeito suspensivo, formulado por
escrito, uma só vez, e somente será processado mediante o
depósito prévio de valores ou arrolamento de bens que
correspondam a dez por cento do valor devido.
Julgue o item subsequente, que diz respeito à execução da despesa pública, à repartição de receitas tributárias, ao controle externo e a subsídios.
Não está inserida entre as competências do controle externo
a fiscalização acerca dos atos administrativos referentes à
concessão de incentivos fiscais, uma vez que envolve análise
de atos administrativos sob os critérios da legitimidade e da
economicidade, estranhos à atividade dos tribunais de
contas.
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir.
O relatório de gestão fiscal deve conter o total de despesas
com pessoal, segregadas em ativos, inativos e terceirizados.
I - Será dada ampla divulgação dos resultados da apreciação das contas, julgadas ou tomadas.
II - Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.
III - Os Tribunais de Contas podem entrar em recesso, mesmo existindo contas pendentes de parecer prévio.