A lei de Responsabilidade Fiscal, em suas Disposições Finais...

Elaborar o Anexo de Política Fiscal do plano plurianual, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da lei de diretrizes orçamentárias e o anexo de que trata o inciso I do art. 5° da Lei Complementar 101/2000, a partir do quinto exercício seguinte ao da publicação da mesma.

Divulgar anualmente o Relatório de Gestão Fiscal.

Autorização em decreto ou aprovação em seção especial da câmara dos vereadores.

Contrato, conforme sua legislação.