Analisando as assertivas seguintes, referentes à taxa do BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) dos orçamentos para licitações de obras públicas, devemos concluir, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), que, somente estão corretas:
I - PIS, COFINS, ISS e Administração Central são itens que podem ser incluídos na taxa de BDI. II - ISS, PIS, IRPJ e Administração Central são itens que podem ser incluídos na taxa de BDI. III - Lucro e Administração local são itens que podem ser incluídos na taxa de BDI. IV - Mobilização e Desmobilização não podem ser incluídas na taxa de BDI. V - Lucro e CSLL são itens que podem ser incluídos na taxa de BDI.

Analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.

O relatório de gestão fiscal conterá

Caio, responsável pelo controle interno de determinada sociedade de economia mista municipal, estabeleceu, por iniciativa própria, a programação de auditoria orçamentária de sua unidade administrativa. Nesse caso,

Com referência à CPFGF - Comissão de Programação Financeira e Gestão Fiscal – analise as afirmativas a seguir.
I. É composta pelas Secretarias Municipais de Governo, da Fazenda e de Administração, sendo, esta última, a secretaria executiva da comissão. II. A CPFGF se reúne semanalmente para analisar despesas incorridas pelas entidades da Administração Indireta, superiores a R$ 100.000,00. III. As despesas de caráter permanente, objeto de empenho global ou estimado para todo o exercício, não se sujeitam à análise semanal da comissão.
Está correto o que se afirma em

Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com

O Município de Pinhas, ao elaborar o Demonstrativo da Despesa com Pessoal referente ao 1º quadrimestre de 2017, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, inesperadamente descobriu que ultrapassou os 95% do limite definido no Art. 20 da LRF.

Diante dessa situação, o Município ficou vedado de:

Considere o conceito abaixo, apresentado para Política Fiscal:

“(...] engloba a intervenção do governo na economia por intermédio da arrecadação de tributos e dos gastos públicos com o propósito de regular a economia”.

(NASCIMENTO, Edson Ronaldo. Gestão Pública [...]. 2014)

Analise as assertivas abaixo.

I. O governo aumenta seus gastos públicos.

II. O governo reduz a carga tributária.

III. O governo reduz seus gastos públicos.

Assinale a alternativa que aponta o(s) item(ns) que apresenta(m) Política Fiscal Expansionista.

Sobre as leis orçamentárias, de fiscalização financeira e orçamentária e sistemas de controle, é CORRETO afirmar:

De acordo com o art. 59, Lei Complementar Nº 101/00, a fiscalização da gestão fiscal é de responsabilidade direta do:

Ainda sobre o direito financeiro, analise as assertivas e assinale a opção correta.

I - Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, pois antes dessa apreciação pelo Tribunal, não há que se falar em direito adquirido à aposentadoria, pois o ato concessório do benefício ainda não se consolidou;

II - A inércia do Tribunal de Contas, por mais de cinco anos, a contar da aposentadoria, consolidou afirmativamente a expectativa do ex-servidor quanto ao recebimento de verba de caráter alimentar. Assim, transcorrido em branco o interregno quinquenal, a contar da aposentadoria, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa;

III - É atribuição constitucional do tribunal de contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão;

Segundo a lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, o Poder Executivo da União promoverá, até o dia 30 de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso ao público. No caso dos Municípios, as contas serão encaminhadas ao Poder Executivo da União até o dia

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do seguinte enunciado: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle _________¹ , e pelo sistema de controle _________² de cada Poder”.

A fiscalização da gestão fiscal cabe diretamente

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, instituído por lei, com a finalidade, entre outras, de:

Assinale a opção correta, a respeito da execução do orçamento e da fiscalização financeira e orçamentária.

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, e do papel dos Tribunais de Contas, é correto afirmar que:

Com base na jurisprudência atual e dominante dos tribunais superiores em matéria de direito financeiro, assinale a opção correta.