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Q4192095 Direito Financeiro

A INFRA S.A. é responsável pela condução de estudos e gestão fundiária, que impactam diretamente o cronograma e o custo de grandes empreendimentos de infraestrutura nacional. Eventuais atrasos ou revisões de valores em processos de desapropriação podem gerar passivos significativos para a União. Considerando as diretrizes do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF) estabelecidas pela Lei Complementar n.º 178/2021, julgue o seguinte item.


A depender do resultado primário do ente controlador, o PAF permite a dispensa de transparência sobre passivos e obrigações de entidades vinculadas, como a INFRA S.A. 

Alternativas

Comentários

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Não. O PAF (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal) não permite a dispensa de transparência sobre passivos e obrigações de entidades vinculadas, independentemente do resultado primário do ente controlador.

Gabarito: ERRADO

O PAF não permite dispensar a transparência sobre passivos e obrigações de entidades vinculadas em razão do resultado primário do ente controlador.

A lógica é: a transparência fiscal deve permitir identificar riscos e obrigações que possam afetar as contas públicas, inclusive aqueles relacionados a entidades vinculadas. O resultado primário do controlador não elimina esse dever.

Explicando de forma simples, mesmo que o ente controlador apresente um bom resultado primário, isso não significa que poderá esconder dívidas, obrigações ou riscos financeiros de entidades vinculadas, como a INFRA S.A.

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