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Q4192095 Direito Financeiro

A INFRA S.A. é responsável pela condução de estudos e gestão fundiária, que impactam diretamente o cronograma e o custo de grandes empreendimentos de infraestrutura nacional. Eventuais atrasos ou revisões de valores em processos de desapropriação podem gerar passivos significativos para a União. Considerando as diretrizes do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF) estabelecidas pela Lei Complementar n.º 178/2021, julgue o seguinte item.


A depender do resultado primário do ente controlador, o PAF permite a dispensa de transparência sobre passivos e obrigações de entidades vinculadas, como a INFRA S.A. 

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