Questões de Direito Financeiro - Dívida e endividamento para Concurso

Com base na Lei de Responsabilidade fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará que a(s)

I. disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
II. despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
III. demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
IV. receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
V. demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A Lei de Responsabilidade Fiscal considera dívida pública mobiliária 

Assinale a alternativa que NÃO está disposta na Lei Complementar 101/2000:

Acerca da responsabilidade fiscal, analise os itens seguintes.
I. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro. II. Na esteira do disposto no item I, enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido: estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária. III. Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará também impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado. IV. O Ministério da Fazenda deve divulgar, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
Estão corretos os itens

A dívida pública nasce quando a arrecadação de tributos e demais receitas não é suficiente para cobrir as despesas contraídas. A dívida pública pode ser dividida em flutuante e fundada.
A dívida fundada compreende