Questões de Concurso
Comentadas sobre conceito de precatório em direito financeiro
Foram encontradas 37 questões
Q1840051
Direito Financeiro
A empresa pública federal Beta, dotada de personalidade jurídica
de direito privado com patrimônio próprio e autonomia
administrativa, exerce atividade econômica sem monopólio e
com finalidade de lucro.
A empresa pública Beta foi condenada à obrigação de pagar quantia certa, no valor de trezentos mil reais, à sociedade empresária Gama.
Iniciada a fase de cumprimento de sentença, os gestores da estatal Beta consultaram seu advogado sobre a possibilidade de adoção do regime de precatório.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado da estatal Beta esclareceu que
A empresa pública Beta foi condenada à obrigação de pagar quantia certa, no valor de trezentos mil reais, à sociedade empresária Gama.
Iniciada a fase de cumprimento de sentença, os gestores da estatal Beta consultaram seu advogado sobre a possibilidade de adoção do regime de precatório.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o advogado da estatal Beta esclareceu que
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q1824666
Direito Financeiro
Analise as afirmativas a seguir sobre o regime constitucional
de precatórios judiciais:
I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, permitida a designação de casos ou de pessoas nos créditos adicionais abertos para este fim. II. É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, quando se tratar de débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei. III. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, se houver concordância das Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais.
É correto o que se afirma
I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, permitida a designação de casos ou de pessoas nos créditos adicionais abertos para este fim. II. É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, quando se tratar de débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei. III. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, se houver concordância das Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais.
É correto o que se afirma
Ano: 2019
Banca:
Método Soluções Educacionais
Órgão:
Prefeitura de Nortelândia - MT
Prova:
Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |
Q1611606
Direito Financeiro
Assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
Ano: 2019
Banca:
IMAGINE
Órgão:
Câmara de Parisi - SP
Prova:
IMAGINE - 2019 - Câmara de Parisi - SP - Procurador Legislativo |
Q1169405
Direito Financeiro
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas
Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de
sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos precatórios e à conta
dos créditos respectivos, proibida a designação de
casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos
créditos adicionais abertos para este fim. Exclui-se do
regime jurídico do precatório:
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PE
Prova:
CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Calculista |
Q981914
Direito Financeiro
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.
Pagamentos devidos pela fazenda pública estadual em virtude de sentença judiciária serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de precatórios, salvo os pagamentos definidos em lei como de pequeno valor.
Pagamentos devidos pela fazenda pública estadual em virtude de sentença judiciária serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de precatórios, salvo os pagamentos definidos em lei como de pequeno valor.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2018 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município |
Q1061389
Direito Financeiro
Conforme a disciplina constitucional dos precatórios e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
Não incidem juros de mora no período compreendido entre a
data da realização dos cálculos de liquidação e a da expedição
do precatório.
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PB
Prova:
CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |
Q862639
Direito Financeiro
Com relação à disciplina constitucional dos precatórios, assinale a
opção correta.
Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q852958
Direito Financeiro
Pagamentos devidos pela fazenda pública federal, estadual,
distrital e municipal em virtude de sentença judiciária deverão
ser feitos exclusivamente na ordem cronológica de apresentação
dos precatórios. Conforme o entendimento do STF, é aplicável
o regime de precatório apenas à
Q484413
Direito Financeiro
Quanto ao regime jurídico de pagamento dos débitos das Fazendas Públicas por meio dos precatórios, assinale a alternativa CORRETA.
Q917668
Direito Financeiro
Em razão de sua natureza postergatória, os precatórios judiciais ainda não pagos não podem ser
considerados para fins de cálculo do limite de endividamento público.
Ano: 2013
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TCE-MS
Prova:
PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |
Q1638785
Direito Financeiro
Sobre o regime jurídico dos Precatórios expedidos
após a Emenda Constitucional 62/2009, marque a
assertiva CORRETA.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q298577
Direito Financeiro
Texto associado
No que concerne aos precatórios e às competências dos órgãos do
Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.
Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.
É possível a cessão de precatórios, mas somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
Q248589
Direito Financeiro
Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios.
Créditos em precatórios não poderão ser cedidos, ainda que parcialmente, a terceiros.
Créditos em precatórios não poderão ser cedidos, ainda que parcialmente, a terceiros.
Q77938
Direito Financeiro
Para fins dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a
Q30656
Direito Financeiro
Considerando a disciplina constitucional dos precatórios
I. os créditos decorrentes de obrigações definidas em lei como de pequeno valor e devidos em razão de sentença judicial transitada em julgado não se submetem ao regime de precatório.
II. com a apresentação do precatório até 1º de agosto o pagamento far-se-á até o último dia do exercício seguinte àquele em que foi inserido.
III. os créditos de natureza alimentícia estão dispensados do pagamento por meio de precatórios.
IV. é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago.
V. é permitido o fracionamento do valor da execução para que seu pagamento se faça parte como crédito de pequeno valor e parte na forma de precatório.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. os créditos decorrentes de obrigações definidas em lei como de pequeno valor e devidos em razão de sentença judicial transitada em julgado não se submetem ao regime de precatório.
II. com a apresentação do precatório até 1º de agosto o pagamento far-se-á até o último dia do exercício seguinte àquele em que foi inserido.
III. os créditos de natureza alimentícia estão dispensados do pagamento por meio de precatórios.
IV. é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago.
V. é permitido o fracionamento do valor da execução para que seu pagamento se faça parte como crédito de pequeno valor e parte na forma de precatório.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38477
Direito Financeiro
Texto associado
Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.
Os atos de determinado presidente de tribunal de justiça que versem sobre o processamento e pagamento de precatórios judiciais não têm caráter jurisdicional.
Q1332950
Direito Financeiro
Com respeito aos precatórios, é correto afirmar que:
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