Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso
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I. Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. Compreende as metas e prioridades da administração pública e estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.
III. Orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
IV. Poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Está correto apenas o que se afirma em:
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
A fundamentação utilizada pelo governador não é válida, já
que a abertura de crédito deveria estar prevista em lei
específica, não bastando a autorização prévia na LOA.
A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
A lei orçamentária anual (LOA) possui o objetivo de
promover a transparência e o equilíbrio fiscal com foco em
indicar políticas públicas a serem implementadas pelo
governo.
A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
A lei do plano plurianual (PPA), instrumento legal de médio
prazo, deve contemplar as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidos pela administração pública federal para as
despesas de capital que resultem em bens e serviços para a
população.
A respeito de orçamento público e ciclo orçamentário na administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
Além de orientar a elaboração da lei orçamentária anual
(LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve
determinar o nível de equilíbrio geral entre receitas e
despesas.