Questões de Direito Financeiro - As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA para Concurso - Página 7

Q4062126

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Prova: Instituto Access - 2026 - UFFS - Assistente em Administração |

Q4062126 Direito Financeiro

No âmbito da Administração Pública, o planejamento governamental é estruturado por meio de instrumentos que estabelecem diretrizes, metas e prioridades, bem como a alocação de recursos para execução das políticas públicas. Esses instrumentos devem atuar de forma integrada para garantir coerência entre o planejamento de médio prazo e a execução orçamentária anual.

Considerando essa integração, assinale a alternativa correta:

A

A Lei Orçamentária Anual tem como principal função estabelecer metas estratégicas de longo prazo para o governo.

B

O orçamento público é elaborado de forma independente do planejamento governamental, visando maior flexibilidade administrativa.

C

A Lei Orçamentária Anual estabelece metas de longo prazo e orienta a elaboração do Plano Plurianual.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias substitui a Lei Orçamentária Anual na execução das despesas públicas.

E

O Plano Plurianual define metas e objetivos para um período de médio prazo, orientando as ações governamentais.

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Q4060202

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |

Q4060202 Direito Financeiro

Um Administrador da Prefeitura de Florianópolis analisa um projeto de investimento em infraestrutura urbana com duração prevista de 30 meses. O projeto possui dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas não consta expressamente no Plano Plurianual (PPA) vigente. Paralelamente, a gestão identifica a necessidade de transpor recursos de uma categoria de programação para outra dentro do mesmo órgão, visando agilizar a execução.
Considerando as normas da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/1964, a execução do referido investimento e a transposição de recursos dependem, respectivamente, de:

A

Apenas autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de decreto executivo simplificado do Prefeito.

B

Inclusão direta na LOA por meio de crédito suplementar e de autorização do Tribunal de Contas do Estado.

C

Prévia inclusão no PPA (ou em lei que autorize a inclusão) e de prévia autorização legislativa específica.

D

Aprovação técnica da Secretaria de Infraestrutura e de dotação disponível no fundo de reserva do município.

E

Publicação de edital de licitação específico e de parecer favorável da Procuradoria Geral do Município.

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Q4055829

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Arroio Grande - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Agente de Saúde | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Enfermeiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Fisioterapeuta | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico Cardiologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico Geral Comunitário | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico Pediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico Plantonista (24h) | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico Responsável PAM | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Médico Veterinário | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Nutricionista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Psicólogo |

Q4055829 Direito Financeiro

Analise as assertivas que seguem, com base na Lei Orgânica:
I. O Município deve organizar sistema de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados os seus recursos, meios de abastecimento ou de sobrevivência.
II. Os investimentos do Município devem atender, em caráter optativo, às necessidades básicas da população e devem estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.
III. O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual devem contemplar expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais dessa área.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e lIl.

C

I, II e IIL

D

Apenas l e lll.

E

Apenas II.

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Q4055733

Q4055733 Direito Financeiro

Conforme a Lei Orgânica, a Lei Orçamentária anual compreende:

I. O orçamento da seguridade social.

II. O orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, salvo as fundações instituídas e mantidas pelo poder Público Municipal.

III. O orçamento de investimento das empresas em que o Município, somente diretamente, detenha a maioria do capital social, com direito a voto.

Está(ão) CoRRETA(S):

A

Apenas I

B

Apenas II e III

C

I, II e III.

D

Apenas l e III.

E

Apenas II.

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Q4053840

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRP 7ª Região RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Técnico de Contabilidade |

Q4053840 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui importante instrumento do processo de planejamento orçamentário na Administração Pública brasileira, estabelecendo parâmetros para a elaboração e a execução do orçamento anual. À luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, assinale a alternativa INCORRETA sobre a LDO.

A

Estabelece metas e prioridades da Administração Pública para o exercício financeiro subsequente.

B

Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo diretrizes para a política fiscal e para a execução do orçamento.

C

Compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

D

Dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

Integra o sistema de planejamento governamental, juntamente com o Plano Plurianual e a LOA.

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Q4037396

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Contador |

Q4037396 Direito Financeiro

Em matéria de orçamento público e planejamento das ações governamentais, o Art. 167 da Constituição Federal estabelece uma série de vedações específicas para fins de controle de gastos públicos e responsabilidade fiscal, entre elas:

I. Não podem ser realizadas operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, incluídas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria relativa.
II. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
III. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q3902302

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Assistente Social na Educação |

Q3902302 Direito Financeiro

Durante a elaboração do Plano Plurianual (PPA), a equipe técnica do Município de Vitória do Mearim prioriza ações voltadas à infância e à juventude, direcionando recursos para educação, saúde e assistência social, mesmo diante de restrições orçamentárias. Essa diretriz é juridicamente amparada por qual princípio expresso na Lei Orgânica Municipal:

A

Universalidade do acesso aos serviços públicos, conforme a Constituição Federal.

B

Autonomia administrativa das unidades escolares na gestão de recursos próprios.

C

Prioridade absoluta na formulação de políticas públicas e destinação de recursos para crianças e adolescentes.

D

Seletividade das políticas públicas, voltada exclusivamente aos beneficiários de programas sociais.

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Q3866644

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Contador |

Q3866644 Direito Financeiro

O Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, será parte integrante:

A

Da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

Do Plano Plurianual.

C

Da Lei Orgânica do Município.

D

Do Balanço Patrimonial.

E

Do Parecer elaborado pelo Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

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Q3866632

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Contador |

Q3866632 Direito Financeiro

Ao longo do mês de outubro de 2025, o departamento de contabilidade identificou as seguintes situações:

- Dotação para serviços de terceiros tem uma sobra (excedente) no valor de R$ 30.000,00.
- Dotação para aquisição de material permanente não constou na Lei do Orçamento e verificou-se a necessidade de uma aquisição no valor de R$ 120.000,00.

Com base nas informações apresentadas, as ações a serem realizadas, com autorização legislativa, seriam:

A

Anulação do excedente da dotação para serviços, realização de operação de crédito no valor de R$ 90.000,00 e abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00.

B

Anulação do excedente da dotação para serviços, realização de operação de crédito no valor de R$ 120.000,00 e abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00.

C

Anulação parcial do excedente da dotação para serviços de terceiros e abertura de crédito adicional suplementar de R$ 90.000,00.

D

Anulação parcial do excedente da dotação para serviços de terceiros e abertura de crédito adicional especial de R$ 90.000,00.

E

Somente a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 90.000,00.

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Q3866623

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Contador |

Q3866623 Direito Financeiro

Aprovada a proposta orçamentária, ela deverá ser executada estritamente nos termos aprovados e com base na legislação brasileira. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei do Orçamento Anual:

I - As transferências recebidas de outros entes públicos serão classificadas como receita corrente ou de capital.
II - A lei do orçamento poderá autorizar determinado montante para abertura de crédito adicional suplementar e autorizar a realização de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.
III - É vedada a vinculação da receita com impostos municipais para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia.
IV - A transposição de dotação orçamentária de uma categoria (corrente e de capital) de receita ou despesa para outra exige autorização legislativa.

Estão CORRETAS:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q4257633

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257633 Direito Financeiro

Com base na Constituição Federal de 1988, classifique as assertivas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa correta.

(_) O Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.

(_) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

(_) A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orça mento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas estatais.

(_) A abertura de crédito suplementar ou especial in depende de autorização legislativa quando houver indicação da fonte de recursos.

A

V – F – V – F.

B

V – V – F – F.

C

F – V – V – F.

D

V – F – F – V.

E

F – F – V – V.

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Q4257631

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257631 Direito Financeiro

De acordo com o art. 2º da Lei nº 4.320/1964, que estabelece o conteúdo obrigatório da Lei do Orça mento, assinale a alternativa correta.

A

A Lei do Orçamento conterá a discriminação das re ceitas extraorçamentárias, de forma segregada das receitas orçamentárias.

B

A Lei do Orçamento conterá apenas a discrimina ção das receitas correntes, sendo as demais tratadas em créditos suplementares.

C

A Lei do Orçamento discriminará exclusivamente as receitas próprias do ente, excluídas as operações de crédito autorizadas por lei.

D

A Lei do Orçamento conterá a estimativa da receita e a fixação da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo.

E

A Lei do Orçamento conterá a discriminação das despesas, podendo as receitas ser compiladas em documento auxiliar.

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Q4255650

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente Fazendário |

Q4255650 Direito Financeiro

Por mais bem elaborado que seja o processo de planejamento da Lei Orçamentária Anual, poderá haver casos de imprevistos ou de dotações que se mostram insuficientes no curso da execução orçamentária. Em tais casos, o remédio é o crédito adicional. Sobre o tema, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. O excesso de arrecadação é uma das fontes de recursos válidas para abertura de créditos adicionais, segundo a Lei nº 4.320/1964. Além desta, também podem ser utilizados recursos advindos de anulação, parcial ou total, de outras dotações, bem como os provenientes de operações de crédito autorizadas.
II. Os créditos especiais são aqueles destinados à cobertura de insuficiências em dotações já previstas na LOA. Sua vigência é restrita ao exercício em que foi aberto.
III. Os créditos extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado no segundo semestre daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

A

Apenas I está correta.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas II está correta.

D

Apenas I e II estão corretas.

E

Apenas I e III estão corretas.

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Q4180142

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Agente Administrativo |

Q4180142 Direito Financeiro

Os prazos para envio e devolução dos projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei de Orçamento Anual (LOA) seguem as normas do art. 35, §2º do ADCT. Baseando-se nesse dispositivo, assinale a alternativa correta quanto aos prazos atualmente aplicáveis.

A

O PPA deve ser encaminhado até seis meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até três meses antes do término da sessão legislativa.

B

O projeto da LDO deve ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerra- mento do primeiro período da sessão legislativa.

C

O projeto da LOA deve ser encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até trinta dias após o início do novo exercício.

D

O projeto do PPA deve ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido até o encerramento do primeiro período legislativo ordinário.

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Q4093901

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFABC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - UFABC - Técnico em Contabilidade |

Q4093901 Direito Financeiro

Durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de determinada universidade federal, o setor de contabilidade identificou a necessidade emergencial de aquisição de álcool em gel para conter a disseminação de um surto de gripe na região. No entanto, não havia dotação orçamentária específica para essa despesa, visto que a situação não era prevista no orçamento inicial. Diante desse caso e conforme as disposições da Lei nº 4.320/1964 e da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente o tipo de crédito adicional que deve ser utilizado para atender à situação.

A

Crédito suplementar, pois serve para reforçar dotações já existentes no orçamento.

B

Crédito suplementar, pois pode ser aberto para qualquer despesa pública, prevista ou não na LOA.

C

Crédito especial, pois a despesa não estava prevista no orçamento e exige autorização legislativa.

D

Crédito extraordinário, pois se trata de despesa urgente e imprevisível, decorrente de situação emergencial.

E

Crédito especial, pois sempre deve ser utilizado para qualquer despesa da área da saúde.

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Q3793371

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Controlador Interno |

Q3793371 Direito Financeiro

De acordo com a redação atual do Art. 165, § 2º, da Constituição Federal, dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021, a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e estabelecerá, entre outros pontos:

A

O montante da dívida mobiliária federal.

B

As despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

C

As diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

D

O resultado nominal e primário do último exercício financeiro.

E

O plano de custeio dos benefícios do regime geral de previdência social.

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Q3765222

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário |

Q3765222 Direito Financeiro

O planejamento orçamentário constitui instrumento fundamental para a gestão pública e está estruturado em três leis interligadas: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma delas possui conteúdo, função e hierarquia próprios, devendo ser elaboradas em conformidade com os princípios orçamentários constitucionais e infraconstitucionais, como legalidade, unidade, anualidade, exclusividade e equilíbrio.

Considere a situação em que um município elabora seu PPA definindo as diretrizes e metas para o período de quatro anos, aprova a LDO com orientações para o exercício seguinte e elabora a LOA para execução anual das ações governamentais. Nesse contexto, identifique a alternativa INCORRETA.

A

O PPA não está sujeito à revisão obrigatória anual, devendo vigorar durante todo o período de quatro anos, salvo alterações excepcionais autorizadas por lei.

B

A LDO tem por função estabelecer metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da LOA e promovendo a compatibilização entre o plano plurianual e o orçamento anual.

C

A LOA deve ser compatível com as diretrizes da LDO e com os objetivos e metas do PPA, sob pena de violação ao princípio da legalidade orçamentária e ao art.165 da Constituição Federal.

D

O PPA é instrumento de planejamento de médio prazo que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, devendo iniciar no segundo ano de mandato e encerrar no primeiro ano do mandato seguinte.

E

A LDO deve conter não apenas as metas e prioridades, mas também a previsão detalhada da receita e a fixação das despesas, constituindo a peça central de execução orçamentária.

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Q3742934

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-RS Prova: FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3742934 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento

A

fiscal, da educação e da saúde.

B

de investimento, saúde e segurança.

C

fiscal, de investimento e de seguridade social.

D

de seguridade social, saúde e educação.

E

de investimento, seguridade social e saúde.

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Q3695791

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Controlador Interno |

Q3695791 Direito Financeiro

Em relação às emendas presentes na Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar que são:

A

propostas pelo Poder Legislativo para modificar despesas e receitas previstas

B

instrumentos utilizados para alterar livremente as metas estratégicas do governo

C

instrumentos utilizados exclusivamente pelo Executivo para ajuste do orçamento

D

propostas pelo Poder Legislativo para aumentar o limite global de gastos sem restrições legais

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Q3695790

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Controlador Interno |

Q3695790 Direito Financeiro

A Constituição Federal estabelece prazos específicos para a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De acordo com essas determinações constitucionais, é correto afirmar que:

A

o projeto da LDO deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 30 de junho do exercício anterior e sancionado até 31 de agosto

B

a LDO deve ser enviada pelo Poder Executivo até 31 de dezembro do exercício anterior e sancionada até o início do próximo exercício

C

a LDO deve ser enviada ao Poder Legislativo até 15 de abril, e a devolução para sanção deve ocorrer até o fim do segundo período da sessão legislativa

D

o projeto da LDO deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período legislativo

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Questões de Concurso Comentadas sobre as leis orçamentárias - ppa, ldo e loa em direito financeiro

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