Durante a elaboração do Plano Plurianual (PPA), a equipe té...

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Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Assistente Social na Educação |

Q3902302 Direito Financeiro

Durante a elaboração do Plano Plurianual (PPA), a equipe técnica do Município de Vitória do Mearim prioriza ações voltadas à infância e à juventude, direcionando recursos para educação, saúde e assistência social, mesmo diante de restrições orçamentárias. Essa diretriz é juridicamente amparada por qual princípio expresso na Lei Orgânica Municipal:

Universalidade do acesso aos serviços públicos, conforme a Constituição Federal.

Autonomia administrativa das unidades escolares na gestão de recursos próprios.

Prioridade absoluta na formulação de políticas públicas e destinação de recursos para crianças e adolescentes.

Seletividade das políticas públicas, voltada exclusivamente aos beneficiários de programas sociais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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