A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14, estabelece...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Nova Odessa - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |
Q1161047
Direito Financeiro
A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu art. 14, estabelece determinados critérios para que o Estado federado
tome medidas que impliquem renúncia de receita. Constitui renúncia de receita, nos termos do citado artigo,