Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 28

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado |

Q3505128 Direito Financeiro

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam aos requisitos legais. Neste sentido, constituem condição prévia para empenho e licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras,

A

a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

B

a avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano anterior e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

C

a avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano anterior e da evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativo.

D

a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e a avaliação da evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativo.

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Q3505127

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: ARIS-MT Prova: UFMT - 2025 - ARIS-MT - Advogado |

Q3505127 Direito Financeiro

Texto associado

Instrução: Leia o excerto de artigo jurídico para responder à questão.

J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis ressaltam que há uma profunda diferença entre os créditos adicionais e as técnicas de transposição, remanejamento e transferência de recursos orçamentários. No caso dos créditos adicionais, o fator determinante é a necessidade da existência de recursos; para as demais alterações, é a reprogramação por repriorização das ações o motivo que indicará como se materializarão. Esses autores apontam quatro motivos que podem dar origem aos créditos adicionais: a) variações de preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos para consumo imediato ou futuro; b) incorreção no planejamento, programação e orçamentação das ações governamentais; c) omissões orçamentárias; d) fatos que independem da ação volitiva do gestor. Por outro lado, os remanejamentos, transposições e transferências de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro terão sempre um único motivo: repriorizações das ações governamentais.

(FURTADO, José de Ribamar Caldas. Créditos adicionais versus transposição, remanejamento ou transferência de recursos. Revista do TCU 106, out/dez 2005.)

As mencionadas técnicas de transposição, remanejamento e transferência de recursos orçamentários, embora, conforme o texto, indiquem realocações de tais recursos fundadas em um único motivo, contêm significados distintos. Considerando a distinção conceitual entre esses termos, é correto afirmar:

A

Remanejamentos são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão; transposições são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro; transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

B

Remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro; transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão; transferências são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

C

Remanejamentos são realocações na organização de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho; transposições são realocações de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro; transferências são realocações de recursos no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.

D

Remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro; transposições são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho; transferências são realocações de recursos no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.

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Q3505091

Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Câmara de Piedade - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Câmara de Piedade - SP - Controlador Interno |

Q3505091 Direito Financeiro

Analise as seguintes disposições acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, no âmbito do Legislativo Municipal:

1- É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos últimos dois quadrimestres do mandato do titular de Poder.

2 - A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder a 6% da Receita Corrente Líquida.

3 - Se a despesa total com pessoal exceder a 95% da Receita Corrente Líquida, é vedada a criação de cargo, emprego ou função.

(LC 101/2000, arts. 20, IIlI, a; 21, 11; 22)

De acordo com a norma referida estão corretos os itens:

A

1 e 2, apenas.

B

1 e 3, apenas.

C

2 e 3, apenas.

D

1, 2 e 3.

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Q3504504

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação - 1º Dia |

Q3504504 Direito Financeiro

Considerando as consequências do não cumprimento dos limites de despesa com pessoal, assinale a alternativa correta:

A

A LRF permite a flexibilização em casos de calamidade pública, mesmo sem reconhecimento formal.

B

O ente poderá contratar operações de crédito desde que apresente superávit primário.

C

O ente não poderá receber transferências voluntárias da União até o reenquadramento.

D

O Poder Legislativo local deve aprovar uma lei complementar específica para sanções serem aplicadas.

E

O descumprimento autoriza a ampliação de benefícios fiscais de forma compensatória.

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Q3502986

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Assistente Administrativo e Financeiro |

Q3502986 Direito Financeiro

No que se refere à Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, e a licitações e contratos administrativos, julgue o seguinte item.

Para apurar recursos utilizáveis provenientes de excesso de arrecadação, deve-se deduzir a importância de créditos especiais e extraordinários abertos no exercício.

Certo

Errado

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Q3502497

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502497 Direito Financeiro

A sistemática legal aplicável as receitas e despesas públicas estabelece, como regra, o regime de caixa para as receitas e o regime de competência para as despesas, não obstante tratamento especifico para determinadas situações, de molde que

A

as receitas obtidas a partir de operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) no exercicio em curso pertencem a exercicios posteriores e, portanto, integram a divida consolidada do ente.

B

a despesa que tenha sido empenhada no exercicio de 2024, inscrita em restos a pagar não processados, liquidada e paga em 2025, é considerada despesa orçamentária no exercicio do pagamento (2025).

C

as receitas destinadas ao pagamento de restos a pagar pertencem ao exercicio financeiro do pagamento e as despesas correspondentes devem ser computadas como extraorçamentárias no exercicio do empenho.

D

a despesa resultante de compromissos assumidos em 2024, sem que tenha havido empenho em tal ano e cujo pagamento ocorra em 2025, sera computada como Despesa de Exercicios Anteriores (DEA).

E

as despesas que impactam mais de um exercicio financeiro devem ser computadas integralmente no exercicio em que a obrigação geradora foi assumida, ainda que haja pagamentos devidos nos exercicios subsequentes.

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Q3502496

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502496 Direito Financeiro

Suponha que o Estado tenha procedido a alienação de diversos imóveis públicos não afetados a finalidade pública, gerando excesso de arrecadação e que pretenda utilizar tal fonte para aplicação em diferentes finalidades. De acordo com a disciplina aplicável as receitas públicas e a geração de despesas, tem-se que

A

se deve observar a denominada “regra de ouro”, de acordo com a qual tais receitas não podem ser destinadas a quaisquer despesas que envolvam inativos e obrigações previdenciárias do ente.

B

apenas excepcionalmente tais receitas poderão ser destinadas ao custeio de despesas de pessoal ativo e inativo, mediante autorização legal especifica e observados os limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

se trata de receita corrente extraordinária, passível de aplicação em despesas correntes, vedada a destinação a novos investimentos e inversões financeiras que ultrapassem o exercicio orçamentário.

D

somente é admissível a utilização de tais receitas para abertura de créditos adicionais, destinados a despesas de capital ou custeio, vedada a aplicação em despesas correntes de pessoal.

E

é vedada a destinação das referidas receitas para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

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Q3502489

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502489 Direito Financeiro

Dentre os requisitos para geração de despesas públicas, as despesas obrigatórias de caráter continuado

A

sujeitam-se aos mesmos requisitos legais estabelecidos para geração das demais despesas, salvo no que concerne a previsão na Lei Orçamentária Anual, dado que são suportadas por créditos adicionais.

B

constituem despesas de capital, na forma de investimentos ou inversões financeiras, afastando-se o enquadramento de despesas de pessoal ou custeio em geral em tal categoria legal.

C

constituem despesas extraorçamentárias, dado que ultrapassam a vigência da Lei Orçamentária Anual, sendo necessária a previsão expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, se superiores a 3 exercicios, no Plano Plurianual.

D

equiparam-se a renúncia de receitas, devendo seus efeitos financeiros ser compensados pelo aumento permanente de receita nos exercicios subsequentes, observada a margem de crescimento estabelecida no Plano Plurianual.

E

devem cumprir requisitos especificos, entre os quais a comprovação de que não serão afetadas as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

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Q3502488

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502488 Direito Financeiro

Suponha que em uma situação de calamidade pública declarada em determinado município em função de evento climático extremo, tenha se mostrado necessária a abertura de crédito extraordinário para cobertura de despesas urgentes e imprevistas. De acordo com a disciplina constitucional e legal aplicável, tal medida

A

somente pode ser adotada se houver excesso de arrecadação no montante necessário para cobertura do crédito a ser aberto.

B

depende do cancelamento de despesa orçamentária no mesmo montante do crédito extraordinário a ser instituido.

C

independe de lei em sentido formal e da indicação da fonte de custeio para suportar o respectivo crédito.

D

pode ser tomada mediante a edição de medida provisória, desde que indicada a fonte de custeio.

E

prescinde da indicação de fonte de custeio, mas demanda a edição de lei, não podendo a abertura ocorrer por ato do Chefe do Executivo.

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Q3502487

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Agentes de Tributos da Fazenda Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 2) |

Q3502487 Direito Financeiro

Suponha que, no último quadrimestre do mandato do Chefe do Executivo, tenha ocorrido o empenho e a liquidação de diversas despesas relativas a execução de obras públicas, sem que os respectivos pagamentos tenham ocorrido até o final do correspondente exercicio, efetuando-se a inscrição de tais despesas em restos a pagar. De acordo com a disciplina estabelecida na legislação de regência em relação à geração e execução de despesas publicas, tal procedimento afigura-se

A

ilícito, eis que, independentemente da circunstância temporal narrada, todas as despesas devem ser pagas no exercício em que foram empenhadas.

B

potencialmente ilícito, pois, a depender do percentual de despesas inscritas como restos a pagar, será configurado crime de responsabilidade, independentemente de suficiência de caixa para pagamento.

C

irregular, eis que a lei veda expressamente a geração e inscrição de restos a pagar nos dois últimos quadrimestres do mandato do Chefe do Executivo, salvo em situação de calamidade pública.

D

lícito, desde que comprovada a existência de disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento das despesas contraídas no exercício.

E

admissível apenas em se tratando de restos a pagar não processados, ou seja, nos quais o ciclo de liquidação ainda não tenha se completado por razões de força maior.

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Q3502250

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |

Q3502250 Direito Financeiro

No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item que se segue.

Os conselhos de fiscalização profissional não estão sujeitos aos limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Certo

Errado

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Q3501580

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Procurador |

Q3501580 Direito Financeiro

Com relação a conceitos e dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens abaixo:

I - Para os propósitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, define-se transferência voluntária como a concessão de recursos correntes ou de capital a outro ente federativo, com o intuito de cooperação, auxílio ou assistência financeira, excluídas as destinações determinadas por previsão constitucional ou legal, bem como aquelas dirigidas ao Sistema Único de Saúde.
II - Para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se transferência voluntária a disponibilização de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, com o intuito de cooperação, auxílio ou assistência financeira, desde que não decorra de previsão constitucional ou legal, nem seja destinada ao SUS.
III - Conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não devem ultrapassar os seguintes percentuais da receita corrente líquida: para a União, 50%; para os Estados e Municípios, 60%. Além disso, caso a despesa total com pessoal ultrapasse 95% do limite estabelecido, são vedadas ao Poder ou órgão que incorreu no excesso as seguintes ações: criação de cargo, emprego ou função; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, exceto reposições decorrentes de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança; e contratação de hora extra, salvo as exceções previstas no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e nas situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

De acordo com as afirmativas anteriores, assinale a alternativa CORRETA:

A

Todas as afirmativas estão erradas.

B

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

C

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

D

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

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Q3497111

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Câmara de Xanxerê - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Câmara de Xanxerê - SC - Controlador Interno |

Q3497111 Direito Financeiro

Segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, as despesas públicas são classificadas em Despesas Correntes e Despesas de Capital.

Assinale a alternativa que apresenta somente exemplos de Despesas Correntes:

A

Subvenções sociais, pagamento de salários dos servidores e manutenção de veículos.

B

Obras públicas, aquisição de materiais de consumo e pagamento de juros da dívida pública.

C

Investimentos em ações, amortização da dívida pública e construção de escolas.

D

Aquisição de equipamentos, obras de conservação de bens imóveis e pagamento de diárias.

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Q3491133

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Pinhalão - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Pinhalão - PR - Contador |

Q3491133 Direito Financeiro

Todas as Entidades de direito público, tanto da Administração Direta quanto indireta, devem elaborar sua proposta orçamentária para consolidar e enviar para apreciação do Poder Legislativo. Analise as afirmativas abaixo que tratam da elaboração e apreciação da proposta orçamentária:

I - Pode constar na proposta orçamentária autorização para realização de operação de crédito, mas é vedado constar na Lei do Orçamento autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
II - A proposta orçamentária pode sofrer emendas por parte do Poder Legislativo, mas as dotações para pessoal e juros da dívida pública somente podem ser alteradas quando comprovado erro na proposta.
III - As receitas orçamentárias devem constar na proposta pelo seu valor bruto, inclusive aquelas objeto de repartição tributária com outros Entes.
IV - A receita será prevista (estimada) e a despesa será fixada (autorizada) na Lei do Orçamento.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3488789

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488789 Direito Financeiro

Segundo o art. 19, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, qual despesa NÃO é computada no limite de despesa total com pessoal?

A

Vencimentos dos servidores ativos.

B

Proventos de aposentadoria.

C

Gratificações permanentes e o valor do piso salarial dos professores.

D

Indenização por demissão de servidores ou empregados.

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Q3488783

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488783 Direito Financeiro

Nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa descreve, de forma mais precisa e completa, a hipótese em que a despesa corrente é considerada obrigatória de caráter continuado?

A

Quando resulta de ato normativo que impõe sua execução por mais de dois exercícios.

B

Quando decorre de contrato temporário com prazo máximo de dois exercícios.

C

Quando se refere à aquisição de bens permanentes para a Administração.

D

Quando depende exclusivamente de autorização na lei orç

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Q3488779

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488779 Direito Financeiro

De acordo com o art. 19, III, da Lei Complementar nº 101/2000, qual é o limite da despesa total com pessoal nos Municípios, em relação à receita corrente líquida?

A

55%.

B

50%.

C

65%.

D

60%.

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Q3488775

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara Municipal de Parnamirim - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Câmara Municipal de Parnamirim - PE - Analista Legislativo |

Q3488775 Direito Financeiro

Nos termos do art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa apresenta, de forma mais correta e completa, as exigências para a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social?

A

Inclusão automática na lei orçamentária anual.

B

Indicação da fonte de custeio total e cumprimento do art. 17 da LRF.

C

Aprovação prévia do Congresso Nacional.

D

Publicação de decreto regulamentador, conforme art. 22 da LRF.

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Q3486994

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Tesoureiro |

Q3486994 Direito Financeiro

Em 31/12/2021, o Município X apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 25.000.000,00, conforme metodologia prescrita pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta o Total de Gastos com Pessoal do Poder Legislativo que, uma vez ultrapassado, representa o descumprimento ao Limite Legal previsto no artigo 20, III, “a” da LRF.

A

R$ 625.000,00.

B

R$ 725.000,00.

C

R$ 950.000,00.

D

R$ 1.250.000,00.

E

R$ 1.500.000,00.

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Q3480960

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de São João do Rio do Peixe - PB - Auditor Fiscal |

Q3480960 Direito Financeiro

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) analise as seguintes afirmações:

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
II. É anulável de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
III. Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Está(ão) CORRETO(S):

A

I, II, III.

B

I, II, apenas.

C

I, III, apenas.

D

II, III, apenas.

E

III, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública em direito financeiro

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