Os créditos adicionais são definidos legalmente como sendo ...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro |

Q3245085 Direito Financeiro

Os créditos adicionais são definidos legalmente como sendo autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do orçamento.
A esse respeito, é correto afirmar que os créditos adicionais são classificados como

suplementares quando destinados a despesas para as quais não haja dotação específica e têm vigência adstrita ao exercício em forem abertos e aos dois subsequentes.

especiais quando destinados a cobrir despesas urgentes e imprevistas geradas em razão de calamidade pública e terão vigência enquanto perdurar a calamidade.

suplementares quando destinados a despesas para as quais não haja dotação específica e independem da existência de recursos disponíveis.

especiais quando destinados a cobrir despesas urgentes e imprevistas e são abertos pelo Poder Executivo que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

suplementares quando destinados ao reforço da dotação orçamentária e podem ter sua abertura autorizada pela própria Lei Orçamentária Anual.

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