Questões de Direito Financeiro - A Despesa Pública para Concurso - Página 113

Q51711

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51711 Direito Financeiro

Tendo em vista o que traz a CRFB/88 sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.

A

Não é vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, visto que a finalidade desses créditos é exatamente alterar o orçamento.

B

É vedada a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, mas, uma vez autorizada, não há necessidade de a lei indicar os recursos correspondentes.

C

A abertura de créditos especiais e extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

D

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

E

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado na forma do regimento comum.

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Q51708

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Auditor |

Q51708 Direito Financeiro

Em relação às despesas, assinale a afirmativa incorreta.

A

A Lei Complementar 101/00, que alterou a Lei 4320/64, classifica as despesas em despesas correntes e despesas de capital.

B

As despesas correntes abrangem as despesas de custeio e as transferências correntes.

C

A prorrogação de despesa criada por prazo determinado não é considerada como aumento de despesa, desde que a prorrogação não ultrapasse o período de doze meses.

D

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

E

Para os fins da Lei Complementar 101/00, considera-se adequada com a lei orçamentária anual a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que, somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

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Q51228

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TCM-RJ Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador |

Q51228 Direito Financeiro

Assinale a assertiva correta.

A

Os créditos adicionais, independentemente da sua modalidade, podem ser inseridos por medida provisória.

B

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia lei que autorize a inclusão, salvo se autorizado por medida
provisória editada pelo chefe do Poder Executivo.

C

A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

D

É permitida a edição de medida provisória sobre matéria relativa ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e créditos adicionais e suplementares.

E

Embora seja vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, o mesmo não acontece com a assunção de obrigações diretas que venham a exceder os respectivos créditos.

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Q19951

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q19951 Direito Financeiro

Texto associado

Julgue o item a seguir, quanto às normas que as contas públicas
devem observar com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

Certo

Errado

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Q6249

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q6249 Direito Financeiro

Sobre a despesa pública e seu processamento, é correto afirmar:

A

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

B

É permitida a realização de despesa sem prévio empenho e, em casos especiais, justificados pela autoridade competente, será dispensada a emissão da nota de empenho.

C

Não será permitido o empenho por estimativa, quando o montante da despesa não se possa determinar.

D

Não é permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

E

Para cada empenho será extraído um documento denominado "autorização de empenho" que indicará o nome do devedor, a representação e a importância da despesa.

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Q2927901

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927901 Direito Financeiro

A respeito dos procedimentos de execução da despesa pública, assinale a opção incorreta.

A

Nenhuma despesa pode ser realizada sem prévio empenho.

B

As despesas decorrentes de ordem judicial não necessitam de nota de empenho.

C

O empenho não pode exceder os limites do crédito.

D

Liquidação consiste no ato da autoridade competente que determina o pagamento e extingue a obrigação do Estado.

E

A anulação do empenho faz-se por nota de empenho.

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Q2251347

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2251347 Direito Financeiro

Para a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa de pessoal

A

baseia-se somente no percentual do mês anterior, o qual figura no balanço orçamentário.

B

envolve somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório resumido da execução orçamentária.

C

envolve somatório de doze meses, comparecendo seu percentual no relatório de gestão fiscal.

D

tem um limite prudencial, correspondente a 90% do teto.

E

é apurada e controlada somente pelo Poder Executivo, uma vez que só a este compete arrecadar a receita governamental.

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Q1663067

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663067 Direito Financeiro

Sobre a despesa pública e seus estágios, é correto afirmar:

A

Em casos especiais, previstos em legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

B

A liquidação da despesa é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

C

Poderá ser feito por estimativa o empenho de despesas de caráter rotineiro cujo montante possa ser determinado.

D

O pagamento da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios.

E

É permitido o suprimento de fundos para despesa cujo montante não se possa determinar.

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Q1663065

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663065 Direito Financeiro

O empenho

A

é a diligência com que o responsável pela despesa a executa.

B

pode exceder o limite dos créditos concedidos no orçamento público.

C

deve ser verificado após a realização da despesa.

D

nunca poderá ser feito por estimativa, por ser ato que demanda exatidão absoluta.

E

emana de ato de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento.

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Q1663064

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Assistente Administrativo |

Q1663064 Direito Financeiro

Os créditos adicionais extraordinários

A

devem ser autorizados por lei.

B

independem da prévia existência de recursos para custeá-los.

C

podem ser autorizados na própria lei orçamentária.

D

destinam-se ao atendimento de despesas imprevistas, mas sem caráter de urgência.

E

destinam-se ao reforço de dotação já existente no orçamento em vigor.

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Q1658754

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q1658754 Direito Financeiro

A respeito dos estágios da despesa pública, assinale a opção correta.

A

O último estágio da despesa, o pagamento, é a constatação do direito adquirido pelo credor, tendo por base títulos e documentos probatórios do respectivo crédito. Esse estágio, que tem por finalidades reconhecer ou apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar para se extinguir a obrigação, é efetuado no SIAFI pelo documento nota de lançamento.

B

O procedimento de liquidação, segundo estágio da despesa pública, é efetuado por tesouraria, mediante registro no SIAFI da respectiva ordem bancária (OB), a qual deve ter como favorecido o credor do empenho. Esse pagamento normalmente é efetuado por meio de crédito em conta bancária do favorecido, uma vez que a OB especifica o domicílio bancário do credor a ser creditado pelo agente financeiro do Tesouro Nacional.

C

O empenho, primeiro estágio da despesa, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, pendente ou não, de implemento de condição. O registro do empenho no SIAFI se dá por meio de uma nota de empenho (NE), que caracteriza o comprometimento de despesa orçamentária, sempre atendidos os limites estritamente legais. Dessa forma, a NE é a materialização do primeiro estágio da despesa.

D

Se a despesa estiver legalmente empenhada, o Estado é obrigado a efetuar o pagamento, uma vez que o implemento de condição estará incluído. Nesse caso, a liquidação ocorrerá quando o responsável autorizar por meio de uma nota de liquidação e pagamento.

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Q1658751

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q1658751 Direito Financeiro

A classificação econômica da despesa e da receita está atualmente regulamentada pela Portaria n.º 163/2001, em vigor para todas as esferas governamentais desde 2002, por suas alterações posteriores e pela Portaria n.º 180/2001, que detalha, em nível local, todas as receitas da Portaria n.º 163/2001. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A

As despesas correntes representam as despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou a aquisição de um bem de capital.

B

É classificada no grupo investimentos a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

C

São receitas de capital as receitas obtidas pelas atividades das empresas estatais do governo estadual.

D

São classificadas no grupo outras despesas correntes as despesas com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias, contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e despesas com a contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público, quando não se referir à substituição de servidores de categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de cargos do quadro de pessoal.

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Q1658750

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q1658750 Direito Financeiro

Quanto à despesa pública no Brasil, assinale a opção incorreta

A

O pagamento de despesas de exercícios anteriores é automático, tal como ocorre com o pagamento de qualquer despesa pública, exigindo-se, apenas, a verificação do empenho e da liquidação, independentemente de requerimento do credor. Após o cancelamento da despesa de exercícios anteriores, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a restos a pagar.

B

Em se tratando de pagamento de despesa inscrita em restos a pagar pelo valor estimado, se ocorrer a situação em que o valor real a ser pago é superior ao valor inscrito, a diferença deverá ser empenhada à conta de despesas de exercícios anteriores.

C

A administração pública realiza suprimento de fundos quando se utiliza de modalidade simplificada de execução de despesa, que consiste na entrega de numerário a servidor para a realização de uma despesa precedida de empenho na dotação própria que, por sua natureza ou urgência, não possa subordinar-se ao processo normal da execução orçamentária e financeira.

D

São restos a pagar processados as despesas em que o credor já tenha cumprido suas obrigações, entregado o material, prestado os serviços ou executado a etapa da obra, dentro do exercício, tendo, portanto, direito líquido e certo, estando em condições de pagamento imediato.

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Q1658746

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria |

Q1658746 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000 — destina-se a regulamentar a Constituição Federal, na parte da Tributação e do Orçamento (Título VI), cujo Capítulo II estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem observadas pelos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. No cumprimento dessa norma, cabe aos tribunais de contas verificar o cumprimento dos limites relativos às despesas com pessoal. Entretanto, não cabe a esses tribunais alertar poderes e órgãos

A

que as despesas com inativos e pensionistas se encontram acima do limite correspondente.

B

sobre fatos que comprometam os custos ou os resultados de programas, assim como indícios de irregularidades na gestão.

C

quando as despesas com pessoal e os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e das garantias concedidas ultrapassarem 90% dos limites a elas aplicáveis.

D

quando a classificação das despesas não-financeiras não for adequada aos parâmetros estabelecidos no anexo III da LRF.

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Q99323

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99323 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LCF n.º 101/00)

A

estabelece que a despesa corrente obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei que fixa a obrigação de sua execução por período inferior a dois exercícios.

B

cria o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, na forma de disposição Constitucional Federal.

C

normatiza sobre finanças públicas e fixa crimes de responsabilidade.

D

determina que as operações de crédito por antecipação de receita poderão ser realizadas, desde que no mandato do Prefeito Municipal executor.

E

fixa que não será computada como despesa de pessoal, para os seus efeitos, as espécies remuneratórias horas extras e gratificações.

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Q84215

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84215 Direito Financeiro

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:

A

considera-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela decorrente de contrato administrativo cujo prazo de execução seja superior a dois exercícios.

B

a declaração do ordenador de despesa de que a ação governamental tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e a estimativa de impacto orçamentário são condições prévias para a desapropriação de imóveis urbanos na forma do art. 182, §3º da Constituição.

C

para a verificação dos limites de gastos com despesas de pessoal não serão computadas as despesas decorrentes de decisões judiciais e da competência do mesmo período da apuração.

D

o não cumprimento do limite de gastos com despesa de pessoal determina a imediata suspensão de todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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Q2920184

Ano: 2006 Banca: NCE-UFRJ Órgão: SES-PI Prova: NCE-UFRJ - 2006 - SES-PI - Contador |

Q2920184 Administração Financeira e Orçamentária

A autorização para abertura de créditos adicionais especiais deverá ser feita por meio de:

A

decreto executivo;

B

decreto legislativo;

C

portaria;

D

lei ordinária;

E

lei complementar.

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Q1645853

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645853 Direito Financeiro

Nos termos do art. 35, da Lei n° 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas. Assim, se houver despesa com material de consumo empenhada, liquidada e pronta para pagamento, mas não paga até 31 de dezembro, estar-se-á diante de

A

restos a pagar não processados, devendo ser paga a despesa imediatamente após a conclusão do processamento da despesa.

B

despesa de exercício encerrado, para o qual o orçamento consignava crédito próprio, com saldo suficiente, devendo se pagar por crédito adicional excepcional.

C

restos a pagar processados, inscritos em Restos a Pagar Processados, devendo ser paga a despesa como provisão financeira para compromissos a pagar.

D

despesa obrigatória de caráter continuado, passível de anulação, considerando-se receita do ano em que se efetivar, com pagamento através de nova dotação orçamentária.

E

restos a pagar de exercício encerrado, que será novamente empenhado, desde que a despesa tenha sido inserida no plano plurianual.

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Q1645850

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645850 Direito Financeiro

Os créditos adicionais destinados ao reforço de dotação orçamentária denominam-se

A

especiais.

B

extraordinários.

C

superávit.

D

suplementares.

E

excedentes.

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Q1645848

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645848 Direito Financeiro

Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:

A

repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos; IPVA para conservação das vias públicas estaduais.

B

IPTU para prestação de garantia para União; ITR para indenização por desapropriação para fins de Reforma Agrária.

C

ITBI para pagamento de débitos para com a União; IPTU para prestação de garantia para o Estado.

D

receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; IPI para financiamento de planos nacionais de desenvolvimento regional.

E

receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde; receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

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Questões de Concurso Comentadas sobre a despesa pública em direito financeiro

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