Gabarito: Errado

A questão aborda o tema das unidades gestoras e executoras no contexto do orçamento público brasileiro, crucial para concursos da área administrativa. O foco está na competência e função dessas unidades, aspecto central na correta execução orçamentária e financeira.

Segundo a legislação vigente, em especial a Lei nº 4.320/1964 e o Decreto-Lei nº 200/1967, as unidades gestoras são as responsáveis pela execução orçamentária, financeira e patrimonial dos recursos públicos. Elas não têm como principal atribuição repassar verbas para unidades executoras, mas sim realizar a gestão direta dos recursos dentro dos programas e projetos estabelecidos. O art. 14 da Lei nº 4.320/1964 determina a necessidade de discriminação clara da despesa para evidenciar o programa do governo, reforçando o papel central das unidades gestoras.

De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo), a unidade gestora é o órgão responsável pelo cumprimento do orçamento, controlando a movimentação de recursos e prestando contas, enquanto a execução é feita pela própria unidade gestora ou, em casos excepcionais, pode envolver outras unidades, mas sempre sob sua supervisão.

Exemplo prático: Imagine um ministério federal como unidade gestora do orçamento para construção de escolas. Este órgão é quem executa diretamente o gasto ou supervisiona a utilização do recurso, não apenas repassa a verba para outras unidades executoras sem manutenção do controle e da responsabilidade.

Pegadinha: O enunciado leva à confusão ao sugerir uma relação obrigatória de subordinação e repasse entre unidade gestora e executora, o que está equivocado na estrutura da administração financeira pública.

Concluindo: A alternativa está ERRADA porque atribui papel equivocado às unidades gestoras. Pela legislação e doutrina, são elas que exercem a gestão e execução dos recursos, sem esse repasse automático que o enunciado sugere.

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gabarito: FALSO.  

FIXANDO: As unidades gestoras OS ÓRGÃOS SETORIAIS são responsáveis pelo repasse de verbas às unidades executoras ÀS UNIDADES GESTORAS, que aplicam os recursos públicos na execução dos projetos e programas do governo

A questão pode ser resolvida se lembrarmos que a programação financeira pode ser resumida basicamente em três etapas:

1- As Unidades Gestoras solicitam aos Órgãos Setoriais, que solicitam ao órgão central que é a STN.

Esta solicitação feitas pelas UG é materializada com a elaboração e registro da PPF (Proposta de Programação Financeira) no SIAFI, endereçada aos Órgãos Setoriais.

2- A STN aprova e registra no SIAFI a PFA – Programação Financeira Aprovada

A segunda etapa (aprovação) é feita pelo órgão central (STN), registrando no SIAFI uma PFA (Proposta Financeira Aprovada) aprovando a liberação dos recursos.

3- Os órgãos setoriais, por sua vez, repassam esses limites às suas Unidades Gestoras.

O repasse dos recursos ocorre por uma Nota de Sistema.

Gabarito: Errado

Unidade Gestora: Unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização. 

Fonte: Senado

FIXANDO: As unidades gestoras OS ÓRGÃOS SETORIAIS são responsáveis pelo repasse de verbas às unidades executorasÀS UNIDADES GESTORAS, que aplicam os recursos públicos na execução dos projetos e programas do governo