O empenho da despesa é conceituado como:

Com base no mesmo assunto

Q108948

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Economista |

Q108948 Direito Financeiro

ato emanado de autoridade competente que não cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de obrigação.

ato exclusivo do Poder Legislativo emanado pelo Titular deste Poder que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de obrigação.

ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de obrigação.

ato exclusivo do Poder Executivo emanado pelo Titular deste Poder que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de obrigação.

ato exclusivo do Poder Judiciário emanado pelo Titular deste Poder que não cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de obrigação.

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