A despesa obrigatória de caráter continuado conceitua-se leg...

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Q77323

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77323 Direito Financeiro

A despesa obrigatória de caráter continuado conceitua-se legalmente como despesa

de custeio derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício financeiro.

corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

com pessoal e despesa com seguridade social.

de capital derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um mandato do chefe do Executivo, devendo vir prevista, necessariamente, no plano plurianual.

com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução de seu fim.

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