Dadas as afirmativas sobre a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte e o seu regime jurídico previsto na Lei Complementar nº 123/2006,

I. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, todos os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

II. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

III. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte pode ser retratada no mesmo ano-calendário.

verifica-se que está(ão) correta(s)

De acordo com o que estabelece o Código Civil, a respeito da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada—Eireli, julgue os itens abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e, em seguida, assinale a opção CORRETA.

I. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no País.

II. A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.

III. As regras previstas para as sociedades limitadas aplicam-se, no que couber, à empresa individual de responsabilidade limitada.

A sequência CORRETA é:

Segundo a Lei nº 9.867/99, as Cooperativas Sociais incluem em suas atividades:

I - A organização e gestão de serviços sociossanitários e educativos.

II - O desenvolvimento de atividades agrícolas, industriais, comerciais e de serviços.

Segundo a Lei nº 12.690/12, a Cooperativa de Trabalho pode ser:

I - De produção, quando constituída por sócios que contribuem com trabalho para a produção em comum de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção.

II - De serviço, quando constituída por sócios para a prestação de serviços especializados a terceiros, com a presença dos pressupostos da relação de emprego.

Quanto a algumas funções do SESCOOP/RS, analisar os itens abaixo:

I - Organizar, administrar e executar o ensino de formação profissional para as cooperativas.

II - Operacionalizar o monitoramento, a supervisão, a auditoria e o controle das cooperativas.

III - Executar programas voltados à capacitação para a gestão cooperativa.

Estão CORRETOS:

Quanto ao cooperativismo, analisar a sentença abaixo:

É uma doutrina socioeconômica fundamentada na liberdade humana e nos princípios cooperativos (1ª parte). A cultura cooperativista visa desenvolver a capacidade intelectual das pessoas de forma criativa, inteligente, justa e harmônica, procurando a sua melhoria contínua (2ª parte).

A sentença está: