O número e o valor nominal das ações não poderão ser alterados nos casos de modificação do valor do capital social ou da sua expressão monetária.

O estatuto da companhia pode autorizar ou estabelecer que todas as ações da companhia, ou uma ou mais classes delas, sejam mantidas em contas de depósito, em nome de seus titulares, na instituição que designar, mediante a necessária emissão de certificados.

A instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar serviços de custódia de ações fungíveis pode contratar custódia em que as ações de cada espécie e classe da companhia sejam recebidas em depósito como valores fungíveis, adquirindo a instituição depositária a propriedade fiduciária das ações.

A deliberação sobre emissão de debêntures é da competência privativa do conselho de administração.

Como regra geral, a transformação da companhia exige o consentimento da maioria absoluta dos acionistas, colhido em assembleia extraordinária convocada para essa finalidade.